1845. DISPOSICOES GOVERNATIVAS, 6B 



12. Carta de Lei. — DONA MARIA, por Graca de Deos, 

 Rainha de Portugal, e dos Algarvcs, etc. Fazemos saber a todos os 

 Nossos Subditos, que as Cortes Geraes Decrelaram, e Nos Queremos 

 a Lei scguinle : 



Artigo 1.° Presidenle da Relacao de Goa sera nomeado pelo 

 Rci, d'entre os Juizes effectivos della, e servira em quanto Elle o 

 julgar conveniente. 



Art. 2." Ficam por csta forma alterados os arligos scgundo, e 

 vigesimo terceiro, do Decreto Judicial de sete de Dezembro de mil 

 oitocentos trinta e seis, e revogada loda a Legislacao em contrario. 



Mandaraos portanto a todas as Aulhoridades, a qiiera o conhe- 

 cimento e exccucao da referida Lei pertencer, que a cumpram, fa- 

 cam cumprir e guardar tao inteiramenle como nella se contem. 

 Ministro c Secretario d'Estado dos Ncgocios da Marinha e Ul- 

 tramar, a faca imprimir, publicar, e correr. Dada no Paco de Belera 

 aos doze de Abril de mil oitocentos quarenta e cinco. = A RAINHA 

 com Rubrica e Guarda. = Jbag'Mtm Jose Faicao. = (Logar do Scllo 

 das Armas Reaes.) 



Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade, Tendo Sanccionado o 

 Decreto das Cortes Geraes de trez do corrente mez de Abril, que 

 eslabelece que o Presidente da Relacao de Goa seja nomeado pelo 

 Rei, d'entre os Juizes effectivos della, e sirva em quanto Elle o jul- 

 gar conveniente, o Manda cumprir e guardar como nelle se con- 

 lem.=:Para Vossa Magestade \qt^ Isidoro Gomes da Guerra a fez. 

 15. PoRTABiA ao Governador Geral da India. — Ordenando-lhe 

 que suspenda a pratica de se dar racao do porao aos ex-degradados, 

 que perlenderem regressar ao Reino, facultando-lhes tao somenle o 

 transporte ; e authorisando-o a dar passagem em navios do Estado, con- 

 cedendo racao de porao aos mancebos que pertenderem vir cstudar neste 

 Reino a sua custa, e de cujo comportamento e applicacao se poder 

 esperar proveito para o paiz, usando desta authorisacao com muita 

 parcimouia, e so para aquelles dos quaes nao possa haver apprehen- 

 sao de que ou nao voltarao ao seu paiz depois de concluidos os seus 

 cstudos, ou que para os fazer venham na esperanca de alcancar 

 subsidio do Governo. 



Idem. PoRTARiA ao Conselho de Adminislracao de Marinha. — 

 Mandando-lhe que informe se seria conveniente que os varios 

 objectos proprios para construccao de casas e fabrico de estradas, 

 constantes das inclusas facluras (que o negociante de Lisboa S. A. 

 Bacellar cnviara para Angola em consequencia do anuuncio da mu- 

 danca da cidade de Benguella para o Lobito) fossem comprados 

 pela Junta da Fazenda d'AngoIa para uso das construccoes, e edifi- 

 cios publicos em Loanda, Benguella, e Mossamedes ; e se o seu pre- 

 co e regular em reis de Portugal raarcados nas ditas facturas. 



19. PoRTARiA ao Governador de S. Thome e Principe. — Orde- 

 nando-lho que commiitjiquc as alteracocs que alii sc tivcrem feito 



