1845. DISPOSICOES GOVEIINATIVAS. 7S ' 



que nesta mesma data se officia ao Ministro do Rcino, expondo-lhe 

 a convcniencia e necessidade de que as Authoridadcs Adminislra- 

 tivas coadjuvem os C.pilaes dos Portos rinqnelle importiinle servico. 



19. Officio ao Major (leneral da Armada. — Declarando-lhe que 

 Commandnnle do navio de gucrra, que proximainenle vae sair para 

 o Cruzeiro da Cosla do Algarve, deve ali entender- se com o respcclivo 

 Governador Civil, a fim de se poderem levar a effeito as nccessarias 

 providencias, para se evitarem as desordens, que lodes os annos se 

 suscitam (com grave prejuizo da pesca) entre as diderentcs compa- 

 nhas do Algarve por occasiao de dcitarem ao mar as suas redes de 

 pescar. 



I Idem. Officio ao INIinistro do Reino. — Participando-lhe, em 

 resposta ao seu Odicio de 16 desle mez, que a bordo do brigue es- 

 cuna Tamcga, que vae sair para o Cruzeiro da Cosla do Algarve, po-' 

 dem ser Iransportados para Cadiz os viule e seis hespanhoes, que se 

 acham delidos na Cadea da Cidade. 



Idem. Decreto. — Usando da faculdade concedida ao Governo 

 pela Carta de Lei de 23 de Abrilde 1845, Hei por hem Decrelar o 

 seguinte : 



Da Escula Naval. 



Arligo 1.° A Acadcmia dos Guardas Marinhas, estabelecida 

 para a educacao e inslruccao da Marinlia de Guerra, denominar-se- 

 ha daqui em dianle = Escola Naval =, e lem por fim complelar o 

 curso de Marinha dos alumnos ja habilitados conforme o arligo 2.'' 

 do presenle Decrelo. 



Arl. 2." Sera Inspector dcsta Escola o Ministro e Secretario 

 d'Estado dos Negocios da Marinha; e e da sua altribuicao providen- 

 ciar sobre tudo o que for concernente a manuteucao e meihoramento 

 della. 



Art. 3." A Escola Naval comprehende as Cadeiras seguinles : 



1." Elemcntos de Mecanica. — Astronomia Espherica e Nau- 

 tica. 



2.° Principios d'Oplica. — Construccao e uso dos instrumenlos 

 de reDexao. — Pralica das observacoes astronomicas, e doi calculos 

 mais uleis na Navegacao. — Factura de uma Derrola completa. 



3." Artiiheria tlieorica e pralica. — Principios de Forlificacao 

 Provisional. — Geographia e Hydrographia. 



4." Elementos d'Archileclura Naval — seu correspondcnte dc- 

 senho, e o das principaes machinas empregadas nos navios, e nos 

 portos. 



5." Aparelho e Manobra. — Principios de Tactica Naval. 



Art. 4.° Alem das disciplinas mencionadas no arligo antece- 

 dente, os alumnos da Escola Naval terao nesle Estabelecimenlo o 

 necessario ensino de Esgriraa, Evolucoes e Exercicios militares, e 

 Nataciio. 



Art. 5." Curso da Escola durara dous annos : as malcrias e 



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