1845. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 77 



Dos vencimentos e vmitagens. 



Art. 10." Os vencimentos do Direclor, Lenlcs e mais Emprc- 

 gados da Escola, serao os que vao marcados na Tabella annexa ao 

 presente Decreto, e que delle faz parte. 



Art. 11.° A Jubilacao e Aposentadoria dos Lentes da Escola 

 Naval serao reguladas pcio modo que tem logar relalivamenle aos 

 Lenles da Escola do Exercito. 



Do Conselho da Encola. 



Art. 12." A reuniao dos Lentes Proprietarios, Subslitutos, e 

 Director do Observatorio, conslilue o Conselho da Escola, que sera 

 presidido pelo seu Direclor, e cujo Secretario sera o Substiluto mais- 

 nioderno. — As suas deliberacoes sac mandadas execular pelo Di- 

 rector. 



Art. 13.° £ da altribuicao do Conselho determinar: — os Com- 

 pendios — os dias Icctivos, a materia, forma, e duracao das licoes, 

 e dos examos — os graos de approvacao, distinccao ou premio dos 

 Aiumnos — a repeticao dos sens exames — a forma e programma dos 

 concnrsos — o tempo de fcrias — e os mais objeclos que disserem 

 respeito a administracao scienlifica, economica, c policial da Es- 

 cola — o que tudo sera objecto de um Regulamcnlo especial feito 

 pelo Conselho, e approvado pelo Inspector da Escola. 

 Dos Alunmos. 



Art. 14." Os Aiumnos da Escola sao Aspirantes a Guardas Ma- 

 rinhas, e serao divididos em Aspirantes de 1.°, 2.', e 3." classe. 



Artigo 15.° Podera haver ate trinta Aspirantes de 1.° classe, e 

 quarenta da segunda ; pelo Ministcrio da Marinha sc fixara annual- 

 mentc o numero de Aspirantes de 3.' classe que devem ser admit- 

 tidos. 



Art. 16." Estas tres classes de Aspirantes fazem parte da Com- 

 panhi'a dos Guafdas Marinhas, a qual tera um regulamento mililar 

 especial. 



Art. 17." Para ser admiltido a Aspirante de 3.' classe, serao 

 indispensavcis as seguintes condicoes e habilitacoes. 



1.* Nao exceder a idade de 14 annos, nera ler nienos de 11. 



2." Possuir uma conslituicao e saude robusta, sem lezao alguma 

 fysica, nem defeito de vista, ou audicao ; e ter boa morigeracao. 



3.' Saber ler e escrever correctamenle, e com expedicao o cal- 

 culo das quatro operacoes em inteiros, quebrados, e decimaes, e ter 

 sufficiente conhecimento da Grammatica Portugueza ; do que fara 

 exame perante o Director da Escola, ou o Lenle que elle para este 

 fim nomear. 



4." Provar legalmente que possue uma mesada de 7^200 reis 

 eslabelecida pelo mesmo modo, e com as mesmas condicoes que a 

 Lei exige para os Aspirantes a OITiciaes do Exercito. 



§. unico. Esta 4.' condicao nao sera exigida aos filhos dos 

 Officiaes da Armada ou do Exercito — comprchendendo-se nesta ge- 



