1845. DISPOSICOES GOVERNATIVAS 8S 



Pickle — Comraandante o Com/ J. A. Bainbridge ; 2." commandanle 

 Nlh." S. Leone (actgmaster). 

 Secretaria d'Estado dos Ncgocios da Marinha, e Ultramar, em 

 29 de Maio de 1845. =.4n<onio Jorge d'Oliveira Lima. 



SECCAO DO ULTRAMAR. 



2. PoETAKU a Junta da Fazenda de Cabo Verde. — Declaran- 

 do-lhe que ainda, que os Empregados do Corpo de Saudc lenham 

 graduacoes Militares e os seus vencimenlos, o nome de sofdos, c 

 gratificacoes, similhantes empregos sao snjeitos ao pagamento de Di- 

 reitos de Mcrce, conlinuando portanto os descontos per tal motive; 

 na inlelligencia, que os vcncimentos de taes Empregados so Ihcs 

 competem quando tenham tido confirmacao Regia. 



Idem. PoRTARiA ao Contador da Marinha. — Mandando que 

 sejam acceitas as letras sacadas pela Junta da Fazenda de Cabo 

 Verde sobre o Pagador da Marinha, pela sommn de 1:106J[5I5 reis, 

 importancia de soldos comedorias, e prets da Guarnicao, do brigue 

 Vouga (cuja conta se indue, e mais pela quantia de 813^^355 reis, 

 importe de despezas pagas a Commissao Mixta na Ilha di Boa Vista. 



Idem. PoETARiA ao Inspector do Arsenal da Marinha. — Para 

 se receber do Thesouro Publico 140 resmas de papel sellado, 500 

 Passaportes de pcssoa, e 3 carimbos, de que se devem embarcar no 

 brigue Audaz as 20 resmas deslinadas para Cabo Verde ; e as 20, e 

 500 Passaportes destinados para S. Thome e Principe ; os 3 carimbos 

 para serem remeltidos a esta Secretaria ; e as outras 100 resmas 

 devem ser mandadas para Macau, logo que haja opporlunidade. 



3. PoETARiA ao Contador Geral da Marinha. — Remettendo-Ihc 

 Balancete dos cofres da Junta da Fazenda da Provincia d'Angola, 

 pertencente ao mez de Janeiro do corrente anno. 



Idem. PoRTARiA ao Governador de S. Thome e Principe. — 

 Remettendo-lhe 4 conhecimentos com os objectos seguintes remetli- 

 dos peio brigue Audaz, para servico daquella Provincia; a saber: — 

 20 resmas de papel selTado e 500 Passaportes. 



Idem. PoRTARiA a Junta da Fazenda do Cabo Verde. — Commu- 

 nicando-lhe que as letras meucionadas nos seus Officios n.°' 76 e 77, 

 de 2 d'Abril ultimo, scrao ponlualmente pagas no seu vcncimento. 



Idem. PoBTARiA Circular aos Governadores do Ultramar — Cabo 

 Verde S. Thome e Principe etc. Macau. — Remetendo-lhes S exem- 

 plares da Carta de Lei de 12 de Marco ultimo, que exliuguio as Con- 

 servatorias Estrangeiras. 



Idem. PoRTARiA a Junta da Fazenda de Cabo Verde. — Reme- 

 ttendo-lhe vinte resmas de papel sellado, e que o seu custo seja pago 

 pclo Cofre da Provincia, e encoutrado nas despezas, que a Junta 

 pagar de soldos, comedorias, e prels das guarnicoes dos Navios 

 do Estado. 



