1845. DisposrcoES governativas. 89 



21. Decrkto. — Hei por bem exonerar o Conselhoiro Antonio 

 Ramalho dc Sa, do logar de Presidente da Ralacao deGoa.para que 

 foi despachado per Decreto de ]5 de Janeiro de mil oitocentos trinta 

 e nove, passando ao exercicio de Juiz da mesma Relacao, em con- 

 formidade da Lei. — Ministro e Secretario d'Eslado dos Negocios 

 da Marinha e Ultramar o tcnha assim entendido, e faca executar. — 

 Paco de Belcm em vinte e urn de Maio de mil oitocentos quarenta 

 e cinco. = RAINHA. = /oa(yum Jose Falcao. 



Idem. Decketo. — Achando-se vago o logar de Presidente da 

 Relacao de Goa, por delic haver sido exonerado, por Decreto desta 

 data, Conselheiro Antonio Ramalho de Sa ; Hei por bem nomear Pre- 

 sidente da mesma Relacao o Juiz della Jose Cancio Freire de Lima. 

 — Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha e Ul- 

 tramar tenha assim entendido e faca executar. — Paco de Belem 

 em vintc e um de Maio de rail oitocentos quarenta e cinco. = 

 RAINHA. = Joaywim Jose Falcao. 



24. PouTARiA ao Conselho de Saude Naval. — Remetlendo-lhe 

 200 exemplares do Decreto de 2 d'Abril ultimo, que approva o piano 

 d'organisacao c Regulamento do Ensino Medico nas provincias por- 

 tuguezas d'Africa, e bem assim as instruccoes para a sua regular exe- 

 cucao. 



Idem. Circular aos Governadores de Mocambique, Angola e Cabo 

 Verde. — Remettendo-lhes 12 exemplares do Decreto dc 2 d'Abril 

 ultimo, approvando o piano d'organisacao, e Regulamento do Ensino 

 Medico nas provincias portuguezas d'Africa. 



Idem. Portaria ao Inspector da Cordoaria. — Remettendo-lhe 

 copia da informacao dada pelo Capitao de Mar e Guerra graduado, 

 Francisco de Borja Pereira de Sa, acerca da maquina de desca- 

 rocar o algodao, a fim de que informe novamente com o seu pare- 

 cer. 



Idem. Decreto. — Tendo-Me sido presentes varios pianos que. 

 para a organisacao e Regimento da Secretaria do Governo Geral do 

 Estado da India lem sido proposlos pelos Governadores Geraes do 

 roesmo Estado; e Attendendo a que pela adopcao combinada das 

 disposicoes daquelies pianos, se regularisa, e simplifica o service 

 daquella Reparticao, e sem prejuizo delle se consegue uma econo- 

 mia na despeza que anteriormente se fazia com o pessoal da mesma 

 Reparticao : Hei por bem approvar o piano de organisacao e Regimen- 

 to da dita Secretaria, que com esle Decreto baixa assinado pelo Mi- 

 nistro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, e Ultra- 

 mar, ficando comtudo dependentes da approvacao das Cortes as al- 

 lera^oes feitas nos vencimentos de alguns dos Emprcgados da mes- 

 ma Secretaria. referido Ministro e Secretario d'Eslado o tenha 

 assim entendido e faca executar. — Paco de Belem vinte e seis de 

 Maio de mil oitocentos quarenta e cinco. = RAINHA. = Joa9'um 

 Jose Falcao. 



Num. 6. b 



