184S. DISPOSICOES r.OVERNATIVAS. 91 



Art. 10." Nos irapedimenlos do Secretario Gcral, o Official 

 Maior assigna por ellc todo o expediente da pritneira Rcparlicao. 



Art. 11.° O Chefe do Expediente militar percebera dez mil 

 rcis de gratificacao mensal, o Subalterno empregado nesta Rcpar- 

 licao cinco mi! reis, e os Amanuenses miiitares percebcrao os mes- 

 mos vcncimenlos que tinham nos Corpos a que pertencerem, scndo 

 neiies eonsiderados em diiigencia. 



Art. 12." Os Officiaes miiitares empregados na Sccretaria do 

 Governo Geral, serao eonsiderados em Commissao nos Corpos a que 

 pertencerem, e promovidos quando Ihes competir. 



Art. 13." Porteiro, e Guardas ou Continuos, farao o servico 

 interior, que Ihes esta marcado no Regimento interno, alem do que 

 ncste piano se designar aquellc. 



TITUI.O XI. 



Do ServiQo Geral. 



Artigo 1." Em cada Reparticao deverao estar os papeis cuida- 

 dosamente classificados por materias, por autboridades, ou por nomcs 

 de individuos. 



Art. 2.° Todos os papeis, que perlencerem a um mesmo indi- 

 viiluo, ao mesrao negocio, ou a mesma Authoridade, ou Corporacao, 

 sejam quaes foram as epocas, em que cada um delles tiver chegado 

 a Secretariat deverao estar juntos dentro em uma foiha do papel, na 

 qual por fora estara escripto a qualidade do negocio, ou o noma de 

 Corporacao, Authoridade, ou individuo particular a quem dissc- 

 rcm respeilo. 



Art. 3.° Quando alguns papeis passarem d'uma para outra Re- 

 particao, Empregado que os passar, tomara nota disso em papel 

 avulso, que mettera no logar donde os tirou, declarando o dia e a 

 quem fez a entrega. 



Art. 4." Todos os Officios expedidos pela Sccretaria do Governo 

 Geral levarao a margem o nome da Reparticao por onde foram ex- 

 pedidos, a fim de se conhecer a direccao que se devera dar .is res- 

 postas. 



Art. 5." Official Maior, com o Official Archivista, e o Por- 

 teiro, formarao a Commissao central, que tera a seu cargo a entrada. 

 distribuicao dos negocios, e seguimento ulterior. Para este fim havera 

 nesta Commissao um livro do Registo Geral com os seguintes dizeres 

 =Natureza do Diploma=Dia da entrada=Numero=Seu objecto = 

 Por quem remettido, ou assignado = Distribuicao = Seguimento ulte- 

 rior =Resolucao final. — Registados neste livro os papeis passarao 

 as Scccoes, e Reparticoes competentes, levando no alto da folha com- 

 tinta encarnada o numcro que Ihes couber. 



Art. 6." Todos os papeis remettidos a Sccretaria, serao aberlos 

 pelo Secretario Geral, salvo quando tenham indicacao particular ; e 

 aquelles que contiverem objectos d'cxpediente ordiuario, serao por 



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