1845. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 101 



lacao N." 4 das diversas pracas, que tem servido na Esquadra Li- 

 berladora, e por isso direito igualmenle aos 10 por cenlo das prezas 

 fcitas por ella. 



18. Officio ao Director da Secretaria da Camara dos Pares. 

 — Uemeltendo-lhe para serem archivados os dous authograCos dos 

 Decrelos das Cortes Geraes de 15 e 18 d'Abril ultimo, que versam 

 sobre a creacao da Escola Naval, c sobre os vencimentos dos Mem- 

 bros do Conselho de Saude Naval. 



20. Officio ao Commandante do Batalhao Naval. — Partici- 

 pando-lhe, que se expedio ordem pelo Ministerio da Guerra para 

 se Ihe mandar entregar o Presidio da Cova da Moura e suas depen- 

 dencias, a(im de servir de Quarlel provisorio do Batalhao Naval, e 

 ao mesmo tempo para Ihe serem entrcgues as casas, e Ermida d'Al- 

 cantara, que occupava o Cazerneiro do mesmo Presidio, e que tem 

 de ser demolidas para as obras, que vao fazer-se naquelle local. 



23. PoRTARiA ao Conselho de Admiaistracao de Marinha. — 

 Participando-lhe terem sido approvados os capitulos da despeza, que 

 ha a fazer com a compra de varios artigos necessarios para o brigue 

 S. Boaventura, na importancia de 667^^955 reis. 



Idem. PoRTARiA ao mesmo — Participando-lhe ter sido appro- 

 vado contracto feito com Abrahao Welhouse, para fornecimento 

 de pao e bolacha para as guarnicocs dos Navios de Guerra ; seado 

 cada pao de 24 oncas pelo preco de 28 reis, e a bolaxa a 3(^800 

 reis cada quintal. 



2J). Decreto. — Nomeando Lente da 5." Cadeira da Escola 

 Naval 1." Tenenle d'Armada Joaquim Jose Goncalves de Mattos 

 Correa. 



28. Portaria ao Conselho de Adrainistracao de Marinha . — Orde- 

 nando-lhe, que seja levado a effeito o Contracto estipulado com Men- 

 dunca e Companhia, que se propoem a fornecer azeite doce pelo preco 

 de 22§[690 reis o almude, pagos os direitos de consumo, e recebendo 

 a respectiva importancia, um terco em dinheiro um mez depois da 

 entrega dos generos, e os outros dous ao praso de dous mezes. 



30. Portaria ao Major General d'Armada. — Sua Magestade 

 a Rainha, a quem foi presente o Officio do Major General d'Armada, 

 de 19 do corrente mez, pelo qual. cm satisfacao a Portaria deste 

 Ministerio de 9 lambem do corrente, propoe aquellas medidas, que 

 Ihe parece deverem ser adoptadas para se verificarem quaesquer 

 promocoes nas diversas classes de Marinhagera, em harmonia com a 

 Lei do Orcainento dc 23 d'Abril proximo passado, regulando ao 

 mesmo tempo a maneira por que os Commandantes dos Navios de 

 Guerra se devem conduzir a semelhante respeito : Manda, pela Se- 

 cretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e do Ultramar, partici- 

 par ao mesmo Major General, para sua intelligencia e devida exe- 

 cucao, que, conformando-se com a sobredila sua Proposta, Ha por 

 hem Detcrminar o soguinte : 



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