1845. DISPOSICOFS GOVERNATIVAS. 103 



missoes, continuarao a scr reguladas pclo que a cste respcito sc acha 

 estaI)eIccido nas Ordens geraes d'Arraada, sendo comludo o Com- 

 mandante do navio obrigado a confirmar coin a sua assignatura nos 

 Jivros dos soccorros os assentamentos de laes promocdes, ou demis- 

 soes, que igualmente scrao depois rubricadas pelo Escrivao. — Paco 

 dc Cintra, em 30 de Junho de i8i5. = Joaquim JosS Falcao. 



30. PoRTARiA ao Consolho d'Administracao deMarinha. — Par- 

 licipandolhe terern sido approvadas as compras, que ha a fazer no 

 Arsenal da Marinha no mcz de Julho, e as racoes, que tem de ser 

 pagas a dinheiro, tudo. na importancia de 8:713^^920 reis. 



SECCAO DO ULTRAMAR. 



4. PoRTAKiA Circular aos Governadores de Cabo Verde, Angola, 

 S. Thome e Principe, Mocambique e Macao. — Remetlendo-lhes dous 

 cxemplares da Carta de Lei de 23 d'Abril ultimo, pcla qual, sup- 

 primindo-se o sello ou carimbo particular, com que o papel sellado 

 era contramarcado, se declara, e amplia as verbas de sello nos pa- 

 peis a que se refere. 



5. PoRTARiA ao Covernador Geral de Cabo Verde. — Louvan- 

 do-o, bem como ao Secretario do Governo, pelo zelo com que se 

 houveram no exame de Contasdas Camaras Municipaes da Provincia. 



Idem. PoRTARiA a Junta da Fazenda de Macao. — Remeltendo- 

 Ihe conhecimento dos cinco caixotes com as 100 resmas de papel 

 sellado, carregadas a bordo da Barca Novo Paqucte. 



6. Decreto. — Tcndo-Me rcprcsentado o Bispo Eleitod' Angola, 

 Joao Baptisla de Castro, que nao obstante ter elle acceitado a merce 

 da Nomeacao e Apresentacao, que por Decreto de oito d'Agosto de 

 mil oitocentos quarenta e trcs, Fiz da sua pessoa para a dita Igreja 

 Cathedral, linha a sua saude empoorado de modo, que absolutamente 

 o impossibilitava de ir excrcitar com fructo naquellas reraolas re- 

 gioes OS importanfes deveres do Episcopado ; e pedindo-Me por esle 

 motivo, que o alliviasse daqueile cargo, admitlindo-Ihe a sua escusa. 

 Hei por bem, attendendo a quanto o mesmo Bispo Eleito Me expoe 

 no sen requerimeuto, acceitar a escusa que pede ; ficando sem ne- 

 nhum eireito aquella Nomeacao e Aprcsenta^ao. — Ministro e Se- 

 cretario d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, o tenha as- 

 sim entendido, e faca exccutar. — Paco de Cintra aos seis de Junho 

 de mil oitocentos quarenta e cinco. = RAL\HA. =Joo5'MJ>n Jose 

 Falcao. 



Idem. Officio ao Ministerio da Guerra, e Portaria ao Conta- 

 dor Geral da Marinha. — Communicando-lhes lerem vindo na Fra- 

 gata D. Maria II. do Estado da India, 50 saccos de salitre refinado 

 para consumo da Fabrica da Polvora, afim de os mandar receber a 

 Alfandcga Grande de Lisboa, bem como, que a sua importancia sera 

 lancada na Conta daqueile Ministerio. 



