104 PAKTE OFFICIAL. N." 7. 



(). CuitTAKiis ao (jovcriiiulor Gcral de Cabo Veriic, c ti Joa- 

 quiiii Martins Franco. — Hemcttcndu-lhes copia aulhetilica do l)e- 

 creto de 27 de Maio passado, pclo qual dclermina, que Juaquim 

 Martins Franco, que por Dccreto de 10 d'Abril de 1841 foi nomeado 

 Cirurgiao Mor da Provincia de Cabo Verde, scja considerado Cirur- 

 giao Mor da dita Provincia na conforinidado do Decrelo de 14 de 

 Seteiubro de 1844, com todos os cncargos, c vantagens, que com- 

 petem a semelhantc cargo, desde a data delle. 



7. PoRTARiA ao Governador Gcral do Estado da India. — Ap- 

 provando a Portaria, que fixou o dia 16 d'Outubro. para a rcuniao 

 dos Procuradores a Junta Gcral do Districlo. 



9. Portaria ao Governador Geral de Cabo Verde. — Commu- 

 nicando-lhe que sc devem declarar subsistcntes, ainda depois do De- 

 crelo de 5 de Junho de 1844, as disposicoes do Alvara de 18 d'Ou- 

 tnbro de 1721, que adniiltio as Embarcacoes Eslrangeiras nos portos 

 daquelia Provincia. 



11. Portaria ao (iovernador Geral do Estado da India. — Res- 

 pondendo, quanto a proposta que faz de se por alii em vigor a No- 

 vissima Ueforma Judicial, e o Codigo Administrativo de 1842, que 

 estas e outras providencias para aqucUe Estado e mais Provincial 

 Ultramarinas ja se acham consignadas em um Projecto geral de Ad- 

 ministracao para reformar a Legislacao ora em vigor. 



12. Officio ao Secretario da Associacao Maritiraae Colonial. 

 — Remettendo copia da Proposta dalguns Negociantes d'Angola, 

 para a colonisacao da Auyla, afim de que aquella Associacao informc 

 o que se Ihe ofTerecer. 



16. Portaria ao Governador Geral do Estado da India. — En- 

 viando copia do Decreto, pelo qual, ao Major da India Joao Antonio 

 Salinas, foi dada por espiada a culpa, pela qual foi coudemnado na 

 pena de inhabilidade para commandar, ou exercer as funccoes do 

 seu posto por 3 annos, com o tempo que ja lem tido de cumprimento 

 da Scntenca, 



Idem. Portaria ao mesmo. — Communicando-lhe o Decreto, 

 que commuta a pena ultima, em que foi condemnado Joaquim Tava- 

 res, ex-Soldado, na de degredo perpetuo para Mocarabique ; para o 

 que se devolve o Processo respectivo. E tambem se Ihe devolve o 

 Processo relativo ao rco Joao Ignacio Taborda, afim de se dar cum- 

 primento a Sentenca contra elle proferida. 



Idem. Portaria ao Governador Geral de Cabo Verde. — Com- 

 municando os 3 Decretos, pelos quaes foram promovidos — a Tenente 

 Coroncl cflectivo, o Teneute Coronel graduado Alois de Rolla Dzie- 

 saski, a Capitao o Primeiro Tenente Francisco Alberto de Azevcdo 

 c a Segundo Tenente o 1." Sargento Jose da Crnz Bastos ; todos do 

 Batalhao d'Artilheria daquelia Provincia. 



18. Portaria ao Consclho de Saudc Naval. — Participando que 

 a 22 dc Fevcrciro passado fora inslallada a Junta do Saude d'Angola. 



