Num. 8. S."" Serie. 



PARTE OFFICIAL. 



REPARTICAO DA MARINHA E DO ULTRAMAR. 



OXSPOSI^OES OOVEHNATXVAS. 



Jii.iio DE 1845. 



SECCAO DE MARINHA. 



4. 1 OBTAKiA ao Major General d'Armad.i. — Ilavendo o Go- 

 vcrnador Civil do Districio de Lisboa, em consequencia das partici- 

 pacoes, que Ihe foram dirigidas pelo encarregado da visita da policia 

 ncste porlo, roprcsenlado conlra o abuso, que frcquentes vezcs com- 

 mcUem os Capilaes e Mcslres dos navies que navegam para o Bra- 

 sil, e para as Possessoes UUramarinas, inciuindo nas respeclivas 

 Bialriculas, tanlo nas viagens de ida, come nas de volta, individuos 

 inleiramente extranhos a profissao marilima, os quaes vom assim a 

 ser subtrahidos a fiscalisr.cao, que com ellcs deveria haver qnando 

 viajassem como passageiros ; e convindo providcnciar sobrc um tao 

 doloso procedimento, do qual podcm resultar graves inconvenienles 

 tanlo a boa policia, como a srguranca do paiz : Jifanda Sua Mages- 

 tade a Rainha, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e 

 IJUramar, que o Major General d'Armada expega as mais terminan- 

 tes ordens aos Capilaes dos difTerentes portos desle Reino para faze- 

 rem observar um rigoroso escrupulo nas malriculas das equipagens 

 (ios navios mercanles, afim de nao serem a ollas admillidos indivi- 

 duos alguns sem que delles haja perfeito conhecimcnlo, ou sem que 

 a sua identidade seja aulhenlicamente abonada ; ficando o mesmo 

 Major General na inlclligencia, que pelo que respeila aos Inlendentes 

 de Marinha, e Capilaes dos porlos de Lisboa e Porto, ficam ja expe- 

 didas por esle Minislerio as precisas ordens. Paco de Cintra, em 4- 

 de Julho de iSia . = Joaquim Josd Falcao. 



5. Officio ao mesmo. — Dando-lhe os esclarecimcnlos neces- 

 saries sobre a aulhorisacao concedida pelo Decreto de 27 de Marco 

 proximo passado as Authoridades de Marinha, para podcrem legili- 

 mar com o seu visto, e convenienle declaracao, o Passaportc anterior 

 de algum navio, que a necessidade obrigar a sahir sem poder cspc- 

 rar pelo Passaporte da Secretaria d'Estado. 



Idem. PoRT.vni.v ao Conselho de Adminislracao do Marinha. — 

 Parlicipando-lhe, que e approvnda a compra de 100 folhas de cobrc 



