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jior 2iO^()5G rcis, pnr.i cotnplctar o forro dos lumes d'agoa il.i 

 charrua Privceza Real. 



5. PoiiTARiA ao Conscllio dc Adminislrarao dc Marinha — Par- 

 ticipaiulo-lhi! quo c approvada a compra da madeira ncccssaria para 

 fahrico da curvcla Oilo de Julho, importando cm 749^0-25 reis. 



7. PonxAiiiA ao Conlador Gcral dc Warinlia. — Aiitliorisando-o 

 para rcstituir ao Cirurgiao d' Armada, Jose Paulino, a qiianlia dc 

 63^'3'fS rcis, imporlancia das quotas com que ellc tem contribuido 

 para o Monte Pio Mililar, do qual desiste na conformidade da Lei. 

 11. PoiiTAKiA ao Major General d' Armada. — Ordenando-Ihc, 

 que cxija dos Inlcndcntcs dc Marinha, c Capilaes dos portos do 

 lleino c llhas, mappas demonstratives dc todas as embarcacoes na- 

 cionaes, que tenham sido rcRisladas nos mesmos portos ate ao dia 

 30 do mez passado. com declaracao das que se acham construidas, 

 ou em construccao, nnmero de lonelladas etc. ; devcndo d'ora em 

 diante as referidas Authoridadcs remetler a esta Secretaria iguacs 

 mappas, sempre que forem construidas novas embarcacGes, ou ma- 

 Iriculadas como taes, algumas estrangeiras. 



Idem. PoKTAP.iA ao Director interino da Escola Naval. — Manda 

 a Rainha, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e do 

 Ultramar, participar ao Director da Escola Naval, em rcsposta ao 

 seu OfTicio de 8 do correntc, que, Conformando-se com a Proposta 

 do rcspeclivo Conselho Escolar, Ka por bem Approvar o Hcgula- 

 raento adoptado pelo mesmo Conselho para a habilitacao dos Pilotos 

 Mercantes, na conformidade do Artigo 142." do Decroto de 20 de 

 Sctembro de 1844, e do Artigo 36." do Decreto de 19 de Maio do 

 correntc anno, o qual Regulamento, e seu respectivo Programma, faz 

 parte desta Portaria, e com ella baixa assignado pelo Conselhciro 

 Official Maior da mesma Secretaria d'Estado. Paco de Cintra, em 11 

 de Julho de 1845. = Joai/wrm Jose Falcao. 



Uegulamertto para a habilitacao dos Pilotos Mercantes, a que se referc 

 a Portaria dcsta data. 



Artigo 1.° Todo o Alumno da Escola Naval, que (na conformi- 

 dade do Artigo 36." do Decreto da organisacao da mesma Escola) 

 tiver obtido a Carta de Pralicantc dc Piloto, e provar legalmcnte ler 

 I'eito alguns embarqucs, nao sera obrigado a I'azer novo exame pu- 

 blico de Pilotagem ; mas sim fara um, ou mais cxames particulares 

 com a Derrota a vista ; e por este exame, e pelonumero dc viagens, 

 que houvcr feito, seiii julgado (por um Jury dos Lentes examinado- 

 rcs) se esta, ou nJio sulTicientementc habilitado para se Ihe mandar 

 passar a licenca, ou Carta de Piloto. 



Art. 2.'' (Jualqncr outro individuo que, nao lendo Carta de Pra- 

 licante de Piloto, quizer (por um exame dc pilotagem, e numero dc 

 cmbarques) habililar-se para Piloto, dcvcra entregar quinze dias 

 antes do seu exame, o Diario Nautico acompanhado dc um rcqueri- 

 racnlo fcilo ao Director da Escola, para Ihe dcsignarodia do exame. 



