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(Ids na I'orlaria n.* 1563, vac mais uma caixa dc instrumcnlos ci- 

 rurgicos (dc parlos). 



6. PoRTiiuA ao Govcrnador Gcral de Cj1>o Vcrde. — Man- 

 dando que parlicipc a Jose Antonio Forrcira, Capitao daquclla I'ro- 

 vincia, que foi agraciado com o llabilo d'Aviz. 



7. PoRTAKiAS a Joaquim Pedro da Cunha, c ao Govcrnador Gc- 

 ral d'Angola. — Communicando-Ihe o Decrelo pclo qual o mesino 

 Gunha foi confirmado cm Almoxarife dos Armazcns Nacionacs de 

 Loanda. 



Idem. PoKTARiA a Junta da Fazenda d'Angola — Mandando 

 informc se depois da determiuacao do Coiisellio daquellc Govcrno, 

 de 2'i- de Janeiro 18H, de so suspender o fornccimcntu dc lenha, 

 tendo ja suspendido o dc agua e carvao polo Treni Miiilar a alguns 

 Kmprcgados como militarcs, lacs fornecimentos ficarara ou nao limi- 

 lados ao ranclio da Iropa de primcira linlia, na conformidade do 

 aviso deste Ministcrio de 23 d'Agoslo de 1782. 



Idem. PoRTAniAS a Joao Guillierrae Pereira Darbosa, e ao Go- 

 vcrnador Geral d'Angola. — Communicando o Decrelo, pclo qual foi 

 confirmada ao mesrao IJarbosa a doaciio per sesmaria de duas legoas 

 cm quadrado de Icrreno baldio, que cm 1840 Uie foi fella pelo entao 

 Governador, Malheiro, na Jurisdiccao de Cazcngo, exlra-aiuros da 

 Villa dc Massangano, com as clausulas dcclaradas na Porlaria dodito 

 Governador. 



Idem. PoBTAHiA ao Contador da Marinha. — Mandando-Ihe en- 

 trcgue a Junta do Deposito Publico a quanlia de 3:014^209 rcis 

 fortes rcmcltidos dc Cabo Vcrde em Letras sobre o Thcsouro Publico, 

 quando pagas, produclo dos cspolios dos defuntos c auscnles, arre 

 cadados no primciro semcstre do corrcnle anno pcia Junta da Fa- 

 zenda dc Cabo Verde, bcm como os respcctivos inventarios. 



8. Decreto. — Tcndo subido a Minha Real Presenca uma re- 

 presenlacao da Junta da Fazenda do Eslado da India, com data de 

 vinle e dois de Marco ultimo, na qual, em virtude das Instruccocs, 

 que cm Porlaria de vinle e Ires de Dczembro do anno passado Ihc 

 loram expcdidas para a exccucao da Carta de Lei de dezoilo de No- 

 vembro do mesmo anno, propoe unanimemenle : primeiro — que no 

 prcco dos Bens Nacionaes vcndijos no dilo Eslado, na conformidade 

 daquella Carta dc Lei, e cujo valor excedcr a quantia de mil c qui- 

 nhcnlos xerafins, sejam admiltidos os recibos nolados dos Emprega- 

 dos Ecclesiaslicos, Civis, e Mililares, na quarta parte da imporlan- 

 cia das prestacOes de que Irata o artigo sexto da mesma Carta de 

 Lei; segundo — que ao comprador que prcferir ao beneficio das 

 prestacocs, pagar logo a lotalidade, ou pelo menos, dois tercos da 

 arrcmatacao , Ihes seja concedido pagar metade nos mencionados 

 recibos notados ; molivando a Junta csta sua proposla cum as duas 

 pondcrosas razoes de convenicncia para a Fazenda Publica, pelo 

 rnaior prcco a que subirao em praca aquclles bens com cslas con- 



