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dicocs, que allrahirao iima maior concurrenci.i, como bcm se cx- 

 perimenloii ja nas vendas anieriores, c convenicncia para os servi- 

 dores do Estado. ciijo ponlual pagamenlo mcrcce a minhn maior so- 

 licitude; e Allcndcndo eu a importancia real, c dnplicada vantagcm 

 da primeira parte da indicada proposta, bcm como a jiistica della, por 

 isso que ns Titulos de que se Irata constituem divida corrente, e j.i 

 por delerminacoes aiUigas sac admissiveis como mocda corrente na 

 quarta p.irle de todos os pagamciitos que so efTectuam nas Ueparti- 

 coes Publicas do Goa ; e considerando lambem por outro lado, que 

 com a adopcao da segunda parte da dita proposta, quando della sc 

 iitilisassem os compradores, se viria a prejudicar o fim a que se di- 

 rigc a disposicao da segunda parte do citado arligo sexto da refe- 

 rida Carta de Lei, qual e o de compensar a diminuicao da receita 

 publica annual causada pela alienacao dos bens, com as prestacdcs 

 naquclie artigo cstaiiclecidas ale ao praso de dez annos, depois do 

 qual rendimcnto dos mesmos bens tera, como e de esperar, sido 

 snbstituido com a maior somma de contribuicocs que elles culliva- 

 dos por particularcs devera produzir : Hei por bem, usando da aii- 

 Ihorisacao concedida pelo artigo primeiro da Carta dc Lei de dois 

 de Maio de mi! oitoccntos quarenta e tres, e tcndo ouvido o Conse- 

 Iho de Minislros, e o d'Estado, ordenar, que no prcco dos liens 

 Nacionaes, que se vendercm no Estado da India, e cujo valor cxce- 

 der a mil e quinhentos xcrafins, sejam admiltidos os recibos notados 

 dos E:npregados Ecclesiaslicos, Civis, e Mililares, na quarta parte, 

 da inoporlancia de cada uma das prestacoes em que tem de ser ef- 

 fectuado o respectivo pagamento, na conformidade da segunda parte 

 do arligo sexto da Carta de Lei do dezoito de Novcmbro do anno 

 passado. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, 

 e UlUamar, assim o tenha entcndido, c faca executar. — Paco de 

 Cintra, em oito d'Agosto de mil oitocentos quarenta e cinco. = UAI- 

 NHA. =^ Joaquiin JosS Falcao. 



8. PoKTAniA ao Governador Gcral de Mocambique. — Mandan- 

 do-lhe parlicipe ao Capilao Jose Antonio Pereira, que Ihe foi confe- 

 rido Habito d'Aviz. 



11- PoKTARiA ao Governador Geral do Estado da India. — Com- 

 municando-lhe o Decrcto, pelo qual foi reformado em Major o Capi- 

 lao Meslre da Fabrica da Polvora de Nova Goa, Marianno Jose Cou- 

 linho Correa da Silva. 



Idem. PoRTARiA ao mesmo. — Communicando-lhe que o Te- 

 nente de Macao, Joaquim Miguel de Mcllo e Mendonca, foi nomeado 

 Director da Fabrica da Polvora de Nova Goa, e promovido a Capi- 

 lao do Rcgiraento d'Artilheria da India, sem prejuizo de anliguidade, 

 vencendo provisoriamente a gralificacao mensal de 15^^000 reis no 

 exercicio daqueila Commissiio, alem do sen soldo. 



Idem. PoRTAKiA ao mesmo. — Participando-lhe que no brigue 

 A'Ji-o Viajanlc, vao os objcclos segiiinles : uma IJalanca pcquena e 



