1845. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 137 



vincia podcra nomear para servirem durante a falta. ou impedimenlo 

 dos membros de nomeacao Regia, as pessoas que julgar mais aplas 

 para que nao haja menos de trez vagaes no Conselho. 



§ 2.° Servira de Secretario do Conselho um dos membros, ao 

 qual se podera arbitrar uraa gralificacao proporcionada ao trabalho 

 que liver. 



Art. 16.° Compete aos Conselhos de Inslruccao Primaria : 



§ 1." Presidir aos exames dos Professorcs, e decidir da sua 

 aptidao. Quando ao Conselho parecer conveniente, podera delegar a 

 Presidencia dos exames em dois ou mais dos seus membros. 



§ 2." Cumprir, e fazer cumprir todas as Lcis e Regulamentos 

 respectivos a Instruccao Primaria. 



§ 3." Preparar todos os Regulamentos necessarios para a Ins- 

 truccao Primaria na Provincia, e solicitar as providencias que de- 

 penderem do resolucao Regia. 



Art. 17." Governador dara lodas as providencias necessarias 

 para a exccucao do presenle Decreto ; e tanto nestas providencias, 

 como nos casos aqui nao especificados, se tera em attencao, cseguira 

 quanto for possivel a Legislacao geral sobre a Instruccao Publica, e 

 especialmente o Decreto de vinte de Setembro de mil oitoccntos qua- 

 renta e qualro, na parte relativa a Instruccao Primaria. 



Art. 18." Governo dara successivamente conta as Cortes, das 

 providencias que for dando, e dos seus resultados. 



Art. 19.° Fica rcvogada a Legislacao em contrario. 



Ministro c Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha e Ul- 

 tramar, assim o tenha entendido. e faca executar. Paco de Cintra 

 em quatorze de Agostode mil oitocentosquarenta e cinco. = RAINHA. 

 = Joaquim Jose Falcao. 



14. PoRTARiA ao Governador Geral do Estado da India. — Ap- 

 provando ter satisfeilo a requisicao do adjunto das Ilhas de Timor 

 e Solor, enviando para Macao 20 barris de polvora para o servico 

 dellas, pelo brigue Esperanca, e recommenda que todas as vezes, que 

 houver cmbarcacao, faca iguaes remessas de polvora para o servico 

 daquellas Possessoes. 



16. Officio ao Ministerio da Guerra. — Requisitando mil ar- 

 mamentos completos para a Provincia de Mocambique. 



Idem. Por.TAKiA a Ilonorio Pereira Barrcto. — Communicando- 

 Ihe Decreto pelo qual foi nomeado Commendador de Christo, alim 

 de solicitar o compctente Diploma. 



Idem. PoRTARiAs ao Governador Geral de Cabo Verde, e ao 

 de S. Thome e Principe. — Recommendando-lhe a remessa de ani- 

 maes indigenas, que scjam proprios para recreio, ou estudo da Zoo- 

 logia. 



Idem. PoRTARiA ao Governador de S. Thome, e Principe. — 

 Ordenando-lhe, que remelta ao Arsenal da Marinha de Lisboa uma 

 porcao dc cada um dos diversos lenhos, que se criam naquellas Ilhas, 



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