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(iovcrno para prcvenir as t'raudos dc qiialquer Irafico illicito, com a 

 proteccao c bem entendidos inlerosses da grande maioria do Cora- 

 mercio legal. 



A Associanao de soccorro c Monte-Pio Gerni do ]\r<irinha, nppro- 

 vada pela Carta de Lei de 28 de Jtinlio de 184.'{, vac apresentando o 

 niais salisfatorio esiado de progressiva prospcridadc, nchando-se hoje 

 reunidos a esta Associacao parlicular a quasi totalidadc dos OfTiciaes 

 que pertenciam ao antigo Monte-Pio de Marinha a cargo do Estado, 

 alem de grande nutnero de oulros Emprcgados desta Ueparticao, co- 

 mo se pode ver do Mappa N.° 11. pelo qiial igualmcnile se demons- 

 Ira » que por mcio desta nova institiiicao ja o Thesouro Publico se 

 acha liberto do encargo annual de reis 37:056,|^000. O Mnppa N." 

 11 A mostra o numero de Olficiacs que ainda pertencem ao antigo 

 Montc-Pio, e a importancia dns restituicoes que, no caso de desisti- 

 rem delle, haveria a fazer-se-lhcs. 



Apesar das dilTiculdade que ainda exislem para haver regular- 

 mente os documentos por os quaes se possam liquidar as despezas 

 proprias de Marinha feitas no Ultramar e portos estrangeiros, diOicul- 

 dadcs que todos os dias vac minorando, c que espero veneer detodo, 

 apresento a conta do anno de 1844 a 1845. 



Em conformidadc com o Documento N." 2 acima citado, igual 

 ao que debaixo da Lelra A se acha appenso ao Orcamcnto deste 

 Ministerio, lenho a honra de apresentar aqui junta a Proposta de 

 Lei (Lctra C) para a fixacao da forga de mar no future anno econo- 

 mico de 1846—1847. 



Secpao do Ultramar. 



Passo agora a informar-vos dos negocios do Ultramar ; c nesta 

 informacao comprehendcrei a conta , que na conformidadc da Carta 

 de Lei do 2 de Maio de 1843, devo dar as Cortes, do uso que o Go- 

 verno fez, posteriormenle a data da conta que dei em 30 de Setcm- 

 bro do 1844, das faculdades que naquella Lei Ihe sao cnnferidas ; 

 raas antes de tratar de cada Provincia cm particular, pede a boa 

 ordem que falle de algumas mcdidas que respeitam ao service geral 

 do Ultramar. 



A utilissima providencia dada a favor da Saude Pubiica pelo 

 Decreto de 14 de Setembro de 1844, que eslabcleceu urn quadro 

 de Facullativos em cada Provincia . regulou o servigo de Saude , c 

 creou Escolas de ensino medico nas Capitaes das Provincias mais 

 consideravcis , recebcu um dos sens mais importantes complementos 

 pelo Decreto de 2 de Abril de 1845, que regulou o ensino naquel- 

 las Escolas. Confio que desta providencia hao de vir muitos bens a 

 lodas as Provincias Ultramarinas , porque nao podcndo esperar-se 

 qut vao alii estabelecer-se Alumnos das Escolas do lleino, cm nu- 

 raero sufTrcicnte para as necessidades de tao extensos territorios , so 

 restava proporcionar aos habitantcs daquellas Provincias , que se 



