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(le direito. especialmente o administrativo, cujo ensino ningucm du- 

 vida que seja util em loda a parte, mas que muito convem 'estabele- 

 cer nas Provincias Ultramarinas, afim de que os seus habitantes pos- 

 sam adquirir a aplidao para dignamente desempenharera muilas func- 

 ^(jes publicas que nao podem deixar de Ihes ser confiadas 



Os Bispados de Angola, e de S. Thome, que por efTeito das cir- 

 curaslaiicias se coiiservavam ainda suffraganeos da Igreja da Bahia, 

 no Inperio do Brasil, foram, a instancias de Sua Magestade, pussados 

 a suffraganeos da Igreja Patriarchal dc Lisboa pela Bu\]a = Quw oUm 

 a Summis Pontificibus = como o pediara igualmente o bem espiritual 

 dos Fieis daquelles Bispados, e a dignidade da Nacao Portugucza. 



Acham-se confirmados o Arcebispo de Goa, e os Bispos de Cabo 

 Verde, e Macao, e brevemenle se espera que o seja o Bispo de An- 

 gola. Outros Prelados ha nomeados para Dioceses Ultramarinas do 

 Real Padroado na Asia, os quaes por era nao teem sido confirmados, 

 nao se achando ainda lerminadas as ncgociacoes com a Corte de Roma 

 sobre a rivindicacao dos direilos da Coroa Portugueza ao mcsmo Pa- 

 droado. Nao duvido porem que hao de acabar com inleira satisfacao de 

 lodos, pois que a Santa Se nao pode deixar de ter em consideracao os di- 

 reitos sagrados da Coroa Portugueza, nao so justamente reconhecidos 

 pela mesma Santa Se em grande numero de Bullas e outros Diplomas, 

 mas que tem inabalavel fundamento nos scntimentos de Religiao da 

 Nacao Portugueza, e de seus Augustos Monarchas, que com grandes 

 sacrificios de vidas, e enormissimas despezas, mediante os seus famo- 

 sos descobrimentos, navegacoes, e conquistas, abriram o caminbo aos 

 Missionaries, e edincaram Igrejas, e deram proteccao e auxilio assim 

 aos Pregadores do Evaugelho, como aos individuos que se rcduziam 

 a Fe. 



Em virtude das Leis que prohibem o trafico da escravatura, e 

 igualmente na conformidade do Tratado para a sua repressao cele- 

 brado com a Gra-Bretanha em 3 de Julho de 1842, tem-se mantido 

 um effectivo servico de cruzeiro nas duas Costas Oriental e Occidental 

 d'Africa : niodernamente foi augmentado o numero das embarcacoes 

 empregadas naquelle servico, e por esla forma temos mostrado que o 

 Governo Portuguez nao cede a ncnhum oulro na vontade de por termo 

 a um comraercio tao criminoso, e de cuja cessacao depende a prospe- 

 ridade das nossas Possessoes Africanas. 



Tem-se ja por experiencia recouhecido o acerto com que pelo 

 Decrelo de 14 de Setembro de 1844 se confiou a um Tribunal espe- 

 cial em Loanda o julgamento das prezas maritimas que nao sao da 

 competencia das Commissoes Mixtas Luzo-Britaanicas, pela prompti- 

 dao com que se teem concluido as causas, que Ihe teem sido sujei- 

 tas : condinao da maior importancia para que as outras medidas de 

 repressao scjam verdadeiramente efficazes. Mappa n." 13 mostra 

 o numero de prezas feitas dcsde o anno de 1837 ate ao presenle. 



Cumpre-rae nesla occasiao dar solerane testemuDbo de que os 



