1845. jjISPOSICOES GOVJSRNATIVAS. 153 



tadas ou importadas em Macdo , foram regulados pela nova Tarifa 

 estabelecida para os cinco Portos abertos ao commercio, ficando abo- 

 lidas todas as despezas addicionacs. As licencas que ale enlao deviam 

 previamentc obter aquelles que queriam edificur ou rcedificar casas 

 em Macao, foram inteiramente abolidas, assim como as despezas que 

 por essas licencas se pagavam. Finalmenle , o commercio portugnez 

 com OS cinco Portos abertos da China, foi inteiramente posto debaixo 

 do mesrao pe, era que se acha estabelecido o commercio inglez, pe- 

 los Regulamentos e Tarifas respectivos. Depois de obtidas essas con- 

 cessoes , e por novas diligencias empregadas pelo Governador de 

 Macao, o Chefe de Divisao Pegado, pode finalmente obter-se que o 

 Governo chinez nao puzesse embaraco algnm a livre concurrencia 

 dos navies de todas as Nacoes ao porto de Macao ; e bem assim que 

 todos OS uavios idos de Portugal, ate per/azerem o numero de vinte 

 e cinco, fixados para Macao, pagassem como os desta Cidade 3 4 

 mazes por tonelada , de ancoragem. Nenhumas porem destas vanta- 

 gens eram sufficientes para compensar as que Macao havia perdido; 

 e por isso o Governo, lancando mao da unica medida, que no enten- 

 der de todas as pessoas conhecedoras dos interesses daquelle cstabe- 

 lecimento, era capaz de o levantar da sua actual e successiva deca- 

 dencia, julgou urgente declarar francos a todas as embarcacoes os 

 Portos da Cidade de Macao ; medida que tem por fim dar vida nova 

 ^quelle estabeleciraento, e ao mesmo tempo animar as suas relacoes 

 com OS outros portos da Monarquia, pela justa altencao que houve 

 aos interesses do commercio nacional. Documento n.° 14 e a c6- 

 pia do Decreto de 20 de Novembro ultimo , pelo qual foi tomada 

 aquella importante medida. 



A extinccao de quasi todos os direitos de Alfandega, unicos di- 

 reitos que se cobravam em Macao, e que oulr'ora chegavam para as 

 despezas publicas daquelle estabelecimento, e ale davam um exce- 

 dente, ainda que ultimamente ja produziam muito pouco pela aber- 

 tura dos portos da China, podera temporariamenle causar alguns 

 embaracos ; mas o novo Governador nomeado para aquella Provincia 

 levou tambem, respectivamente a Fazenda publica, as instruccoes, que 

 pcdiam as mudancas ultimamente effectuadas em Macao. Cobravam- 

 se alii OS direitos na Alfandega por uma Pauta, feita em virtude das 

 ordcns, que mandando vigorar nas Provincias Ullramarinas a Pauta 

 das Alfanndegas do Reino, tinham juntamente authorisado as modi- 

 ficacoes, que nas circumstancias especiaes de cada Provincia se re- 

 conhecessem necessarias ; ultimamente se haviam feito novas modi- 

 ficacoes ; mas estes trabalhos acham-se hoje inteiramente inuleis pe- 

 las disposicoes do Decreto de 20 de Novembro ultimo, que collocou 

 commercio de Macao em uma posicao inteiramente nova. Pelo que 

 fica dito, era quasi escusado prevenir-vos, de que o orcamennto da 

 Receita e Despeza publica, que com os das outras Provincias vos 

 apresento respectivo a de Mac;io , apenas serve para vos dar uma 



Ndm. 8. c 



