1845. DISPOSICOES GOVERNATIVAS, 1 07 



cluindo Macio, podessem ser jiiigados pelos Tribunaes de Houg- 

 Kong, conforme a Legislacao Brilaniiica, por cerlos delictos commet- 

 lidos em paizes cstrangeiros ; sem que issu coin liido obste a que os 

 mesmos Subditos respoadam peranto os Tribunaes desses paizes es- 

 Irangeiros oudc hajam commettido taes delictos ; e que deve o dilo 

 Governador de Macao ficar na intelligencia de que tal ordenacao nada 

 niais importava do que tornar exlensiva a jurisdiccao dos Tribunaes 

 d'Inglaterra aos de Houg-Kong, conforme o Acto 9." de Jorge 4." 

 (por copia) ficando por conseguinte os Subditos Britannicos residen- 

 tes cm Macao sujeitos alii, como ate agora, a jurisdiccao dos Tribu- 

 naes Portuguezes. 



12. PoRTARiA ao Governador Geral de Cabo Verde. — Ordenan- 

 do-lhe que mande urn piano para a construccao de um caes na Villa 

 da Praia, e respectivo orcamento, indicando que recursos se deverao 

 enviar de Portugal, etc. e se do uso do dito caes se podera obteral- 

 gum rendimenlo. 



Idem. PoRTARiA a Junta da Fazenda de Cabo Verde. — Appro- 

 vando-Ihe o contracto celebrado com D. Rosa Carvalho Alvarenga, 

 e fiiho, de arrematacao das Alfandegas de Guine : ordena-lhe que 

 de conta do dia em quo o dilo contracto comecar a ter cffeito ; e 

 participa que se determina ao Governador Geral para organisar as 

 ditas Alfandegas por modo que o service sc faca com a devida regu- 

 laridade. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral de Cabo Verde. — Deter- 

 minando-lhe, que de lodas as providencias necessarias para que nas 

 Alfandegas de Guine se observe a devida regularidade etc. ; para o 

 que devera prover os logares vagos ; que envie um piano para a 

 sua organisacao, informando qnal o seu actual estado, e forma de 

 service em pratica ; e authorisando-o a por logo em pratica aquellas 

 medidas cuja execucao se reconhecer de urgencia, ou de grande 

 ulilidade. 



13. PoRTARiA ao mesmo — Participando-lhe , que na charrua 

 Princesa Real vao dois caixotes, contendo os objectos de Typogra- 

 phia que rcquisitou nos officios n."' 663 e 784. 



15. PoRTARiA ao Governador de Solor, e Timor. — I^ouvandoo- 

 por se dever a elle em grande parte haver side restiluido ao Dominio Por- 

 tuguez o Ueino de Lamac-anem ; e mandando dar os devidos elogios 

 ao Tenente Coronel Antonio Vicente Doutel, pela cooperacao que pres- 

 tou, reservando-se Sua Magestade agracial-o como merecerem os seus 

 services. 



Idem. PoRTARiA ao mesmo. — Approvando a compra que fez 

 per conta da Fazenda Publica, de um terrene distante milha c meia 

 da Praca de Dilly, para nelle estabelecer a nova residencia do Go- 

 vernador daquelJas II has, e a denominacao que Ihe deu de Logar do 

 Galvao. 



17, PoRTARiA ao Governador Geral d'Angola. — Remcltcndo-lhe 



