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ropia do Dccrelo, polo qiial foi organisad.i a Instniccao Primaria no 

 ritramar: d;i as providencias para a sua cxeciirao ; e ordcna-lhe que 

 propotiha OS regiilamenlos convenientcs. 



17. PoRTARiA ao Governador (ieral do Cabo Verde. — Com- 

 miinicando-lhc o Decrcto, pelo qual foi concedida a Lniz Filiberti a 

 ••xoneracao do cargo dc Physico Mor de Cabo Verde. 



18. PoRTARiAS ao Governador Geral do Estado da India, e ao 

 Gonlador Geral da Marinha. — Communicando Ihes que a Agenda 

 Financial cm Londrcs poz a disposicao daquelle Governador, em F.e- 

 tra sobre Bombaim, a quanlia de £, 250 pela prestacao d'Agosto 

 ullimo, para ser applicada a conslruccao de vases dc guerra. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral d'Angola. — Participan- 

 do-lhe que dos 140 degradados, que vac na chnrrua Princrza Real 

 ciimprir as suas Scnlencas em Angola, 60, incluindo os arlislas da 

 Hclacao n.' 1, dcvcm scr aprcscntados cm Loanda ; 40 incluindo os 

 arlislas da Rclacao n.° 2, devem ficnr logo cm Mossamcdes, para 

 fazerem parte da Companhia de linha alii mandada crcar ; e os res- 

 tanlcs 40, incluindo os arlislas da Rclacao n.° 3, deverao ficar tam- 

 bem cm Mossamedes entregues ao cuidado do Major Joao Francisco 

 Garcia Moreira, para os condueir para o Presidio de Caconda, em 

 cuja Companhia de linha deverao assentnr praca de Soldados. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral de Cabo Verde. — Aulho- 

 risando-o para por provisoriamcntc em execucao o piano proposto 

 pela Junta da Fazenda daquclla Provincia, e submoltido a Real ap- 

 provacao no seu Officio n.° 89, para a organisacao da adminislracao 

 da Fazenda Publica nas Pracas de Guine. Ordena-lhe que cDvie uma 

 exposiQao circumstanciada dc qual e em Guine a adminislracao fis- 

 cal, e qual a sua despeza ; e que faca saber a Junta da Fazenda. 

 que so a elle Governador cm Conselho compete dar quaesquer pro- 

 videncias de nalureza legislativa, quando occorram as circumstan- 

 cias cnunciadas na Lei de 2 de Maio de 1843 ; devendo ser propos- 

 las para serem submeltidas ao Poder Legislativo a organisacao de 

 quaesquer Reparticoes do servico do Estado, etc. etc. 



19. PoKTARiA ao Governador Geral do Estado da India. — Res- 

 pondendo-lhe que o Capitao d'Engenheiros daquelle Estado, Candido 

 Jose Mourao Garcez Palha , foi nomeado Cavalleiro da Ordem de 

 Christo, pclos bons services que preslou ao Estado na Commissao, 

 que ultimamenle exerceu de Governador interino da Praca e Gidade 

 dc Damao. 



Idem. PoRTARiA ao Major Joao Francisco Garcia Moreira. — 

 Ordenando-lhc que, passando pessoalmente aos Estados do Hamba 

 da Auyla, o certifiquc do apreco em que Sua Mageslade Fidelissima 

 tern a sua alliancn ; e em Seu Real Nome o prescnteie com os objc- 

 ctos constantes do incluso conhecimenlo. os quaes dever.i receber do 

 Cninmissario da charrua Princeza Real, Cypriano da Silva. 



Idem. PoRTAhi* ao Governador Geral d'Angrla. — Rcmelten- 



