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Regulamento, o Conselho da Escula propora ao Governo lodas as al- 

 leracoes que julgar necessarias, em Tisla dos inconTenicnlcs que a 

 cxperiencia liver moslrado na applicacao dc alguns Arligos, on na 

 falta de oulros. 



Secrelaria d'Eslado dos Ncgocios da Marinha e do Ultramar em 

 10 de Oulubro de 1S45. — Antonio Jose Maria Campelo. 



15. Decreto. — Nomeando Governador da Auyla, c Mossame- 

 des ao Segundo Tenente d'Armada, Antonio Auguslo d'Oliveira ; e 

 promovendo-o ao Posto de Primciro Tenente, sera prejuizo dos Sc- 

 gundos Tenentes mais antigos, com a obrigacao dc alii servir por 

 espaco de trcs annos. 



17. Officio a Joaquim Jose Goncalves de Mattos Correa. — 

 Louvando-o (como pcdio o Ministro dos Negocios Estrangeiros) polo 

 instructivo Relalorio, que fez sobre o estado Politico, c Commer- 

 cial das Republicas banhadas pelo Rio da Praia, e que Ihc tinha 

 sido pedido em Officio de 8 d'Agoslo proximo passado. 



18. Officio ao Major General d'Armada. — Parlicipando-Ihe 

 que pelo Governo Inglez foram cassadas as instruccoes, que linha 

 o Commandante do navio = S/)or<o«=:para irapedir o Trafico da Es- 

 cravatura na Estacao d'America do Norte, e Iiidias Occidcntaes. 



20. Decreto. — Demittindo do service d'Armada o Segundo 

 Official de Fazenda Graduado, Joao Maria Dromogool. 



23. Decreto. — Exonerando de Cirurgiao de 2." Classc d'Ar- 

 mada a Jose Joaquim Moreira, visto ter sido nomeado Cirurgiao 

 Mor d' Angola. 



30. PoRTARiA ao Administrador Geral das Maltas. — Parlici- 

 pando-lhc que e nomeado Membro de uma Commissao encarregada 

 da formacao de um Projcclo de Codigo Floreslal Portuguez, junla- 

 menle com os Conselheiros, Jose de Sa Ferreira dos Santos Valle , 

 Jose Joaquim dc Moura Coutinho, e o Primeiro Tenente d'Armada, 

 Joaquim Jose Goncalves de Mattos Correa. 



31. Officio ao Major General d'Armada. — Parlicipando-lhc 

 que pelo Governo Inglez foram cassadas as instruccoes que tinham 

 OS Commandantes dos navios = .S'cj/i/a = da Estacao da Costa d'A- 

 frica, e = Grou'icr = da Estacao d'America do Norte, e Indias Oc- 

 cidenlaes, para impedircm o Trafico da Escravatura ; e que as me*-. 

 mas Instruccoes foram concedidas ao navio = Herotnc=de$tinado 

 para a Estacao da Costa d'Africa. .ci 



SECCAO DO ULTRAMAR. 



1. PoPiTARiA ao Governador Geral da India. — Approvando as 

 providcncias, que dco para remover os inconvonientes, que resulta- 

 vam da accumnlarao nos Escrivaes das Novas Conquistas, dos exer- 

 cicios de Escrivanias dc mais de uma Aldea, e Proviiicia. 



Idem. PoRTARiA ao Conselho de Saude Naval. — Parlicipando- 





