182 PARTE OlFICIAL. N." 9. 



llio a rolagap dos Estuduntcs Pcnsioiiistas do Estado mandados rcti- 

 rnr para a,s suas iiaturalidades na galcra Affonso d' Albuquerque , para 

 o qm- rcccbcram as compctcntcs ajuilas de cuslo, alom dc tercm a 

 passagom gratuita ; dos quaes aquellcs que nao pavtiram, c vao no- 

 tados na dila relacao, cessani dc reccbcr as suas prcsla(;ocs desde 

 o corrcnle mcz. 



14, PouTAiUA ao Ciovemador Gecal de Cabo Verde. — Remet- 

 Icndo-lhc 30 excmplarcs do 1.° volume dos eusaios sobrc a Estatis- 

 lica das Possessocs Portuguezas no Ultramar, red igidos por Jose Joa- 

 quim Lopes de Lima, para os dislribuir polos Funccionarios Publi- 

 cos Civis, e Mililares. e outras pessoas que pelo conhecimcnto de 

 toda aquella Provincia, ou de parte della, possani ofTcrcccr acertadas 

 obscrvacoes sobre o que so acha cscriplo no dito volume etc. 



Idem. PoKTAUiA ao Governador de S. Thome c Principe. — Re- 

 mcllendo-lhe 20 Exeraplares do volume 2." dos sobrcditos Ensaios, 

 em que se contcm as nolicias respectivas aquella Provincia, a fim 

 de OS dislribuir ut supra. 



15. Dfxreto. — Attcndendo as favoraveis circumstancias que 

 concorrem na pessoa do Segundo Tcuente d'Armada, Antonio Au- 

 gusto de Oliveira ; Hei por bem nomeal-o Governador da Huila, e 

 iMossamedcs, que rcgera independentemente dc quaesques Authori- 

 (iades da Provincia d'Angola, as quaes lodavia incumbe satisfazer 

 .'us requisicocs que Ihes fizer o mesnio Governador ; a quera outro 

 sim, Hei por bem promover ao Posto de Primeiro Tenente d'Arma- 

 da sem prejuizo dos Segundos Tencntes mais antigos , para o que 

 (leverd servir naquelle logar por espaco de Ires annos, contados 

 desde o dia da sua chegada a Mossamcdes , tendo como tal , alem 

 do seu respectivo soldo, a gralificacao de quinhenlos e doze mil 

 rois annuaes, tudo moeda forte. — Conselheiro d'Estado Extraor- 

 dinario, Ministro c Secretario d'Estado dos Ncgocios da Marinha, e 

 Ultramar assira o lenha enlendido, c faca execular. — Paco de Be- 

 lem aos quinze de Outubro de mil oitocentos quarenta e cinco. = 

 liXl^llA.. ^ Joaquim Jose Falcao. 



15. Decreto. — Achando-se vago o Bispado de Angola, e con- 

 correndo na pessoa do Presbytero Sebasliao da Annunciacao Gomes 

 de Lemos , as Letras , e louvaveis costumes necessarios para bem 

 dcsempenhar as funccoes episcopaes : Hei por bemnomear, e apre- 

 sentar o dito Presbytero Sebastiao da Annunciacao Gomes de Lemos, 

 Bispo dc Angola, e em tempo opportune Mandarci expedir os dcs- 

 pachos necessarios para que esta Minha nomeaciio, e apresentacao 

 tenhani complcto effeito. — Conselheiro d'Estado Extraordinario , 

 Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha , e Ullra- 

 niiir o tenha assim entendido, e faca cxccutar. — Paco de Belem 

 aos quinze dc Outubro de mil oitocentos quarenta e cinco. ;= RAI- 

 'S]\k.=^J<>aqulm Jose Falrao. 



Idem. PoRTARTA ao Contador Geral de Marinha. — Mandando 



