1845. DISPOSICOES GOVEnNATIV AS, 183 



abonar ISj^OOO reis mensacs a Antonh. Firmiuo Ferreira de 

 Passes , obrigando-se a frequenlar o primciro anno da Escola Poly- 

 technica , e o segundo da do Commercio , e a adquirir pratica do 

 onsino, e a acceitar no flm destes estudos uni dos logarcs, que pede 

 de Professor da Escola Principal d'lnstruccao Primaria de Cabo 

 Verde. 



16. PoKTARiA ao Conselho d'Administracao de Marinha. — De- 

 terminando-lhe que facam parte infalivel de qualquer Contracto, quo 

 se fizer para transporte de degradados em navies mercantes, as seis 

 condicoes que sc mencionam tcndentes a jjreservar a saude dos di- 

 tos degradados. ',' 



18. PoRTAniA ao Governador Geral d'Angola. — Communican- 

 do-lhe sobredito Decreto, que nomeia o mencionado Oliveira Go- 

 vernador da Auylla, e Mossaraedes. 



22. PoRTARiA ao GoTernador Geral do Cabo Verde. — Indiffe- 

 rindo-lhe o requerimento em quo Fernando Burnay , e Joao Anto- 

 nio Martins pedera o privilegio do so clles exportarem por 12 annos 

 Guano do territorio daquella Provincia : ordena que se o Guano 

 se encontrar nas terras de particulares, se permitta, que os proprie- 

 taries vendara , pagando direito de exportarao ; e que o das ter- 

 ras do Estado seja vendido pela Junta da Fazenda ; e authorisa 

 aquelle Governador para em Censelho estabelecer o sobredito di- 

 reito de exportacao. 



Idem. PoRTARiA ao Bispo de Macao D. Jeronyme Jose da Matta. 

 — Respondendo-lhe a sua participacao de haver fallecido o Bispo 

 daquella Cidade D. Nicolao Rodrigues Pereira de Berja, e partici- 

 pando-Ihe , que nesta occasiao se ordena ao Arcebispo de Goa faca 

 partir para Macao os Ecclesiastices, que estojam nos termos de po- 

 derem servir de algum provcito nas Missoes da China, etc. 



23. Officio ao Patriarcha Eleito de Lisboa. — Remettendo-Ihe 

 copia das Letras Apestolicas, e Decretos para a sua execucao, pelos 

 quaes os Bispados de S. Thome e Angola passaram de suffraganees 

 do Arcebispado da Bahia a suffraganees da Igreja Patriarchal de 

 Lisboa : afim de Sua Eminencia exercer a jurisdiccae, que pelas di- 

 tas Letras Ihe e cenferida. 



Idem. PoRTARiA ao Governddor Geral de Cabo Verde. — Or- 

 denando-lhe que conserve sempre no porto de Bolor uma pcquena 

 fotea militar, deslacada de Cacheu, com duas ou tres pecas d'arli- 

 Iheria, para que alii nao deixe de tremular a Bandcira Nacional 

 devidamente acatada, cnidando em que se conservem em bom estado 

 as obras que ainda alii existem. E dctermina, que o Capitao, Jeao 

 Tavares de Almeida seja incumbido de examinar o dito ponto de 

 Bolor, e de infermar circumstanciadamente sobre a sua importancia, 

 dando um plane, e planta das obras que convenha alii fazer, ocom- 

 petente orcamento, e quaesquer esclirecimentos, para screra levados 

 a elTeito. 



