18 V PARTE OFFICIAI.. N." 9. 



23. PoRTAniA ao Presbytcro, Scbastiao (rAnnunciacao Gomes 

 de Lemos. — Rcmcltendo-lhc copia do Dccrcto dc 15 do correnle 

 pelo qual foi nomcado, e aprcsentado Bispo da Diocese d'Angola. 



25. PoRTAiiiA ao Governador Gcral da India, — Ordcnando, 

 que sc nao Icve a cIVeilo o projcclado concerto da ciirvela Infanta 

 Hegcnte, e que em vez dclle, e com as sommas para essa obra des- 

 linadas, se dc quanto antes principio a construccao de uma curveta 

 nova no Estaleiro dc Damao, scgundofdra indicadona Portaria 1:226. 



28. Portaria ao mesmo. — Approvando-lhe as medidasque lo- 

 mou para remover as dilHculdadcs na confecrao das relacdes por 

 que se regulam os saccadores das Aldeas das Comarcas d'aqueUe 

 Estado na cobranca do imposlo de duas langas por cada palmeira 

 lavrada a sura. 



31. Portaria ao Arcebispo de Goa. — Ordenando-lhe que na 

 pr imcira opportunidade faca partir todos os Ecclesiasticos, de que possa 

 di.spor para as raissoes da China, sendo capazcs c proprios para tal 

 m nisterio; os quaes deverao apresentar-se ao Superior do Collegio 

 de S. Jose de Macau como Procurador Geral das ditas missoes : e 

 parlicipa-lhe que se determina ao Governador da India que propor- 

 cione o necessario para a viagem dos ditos Ecclesiasticos por conta 

 do Estado, quando outros meios se nao encontrem. 



Idem. Portaria ao Governador Geral da India. — Approvando 

 a providencia interina de ter creado uma Alfandega subalterna no 

 Ponto de Torxem da Provincia de Pcrnem das Novas Conquistas ; e 

 ordena-lhe que apenas se verifique nao haver inconvcnicnte algum 

 a eslabilidadc della, proponha as instruccoes para o regular anda- 

 mento, e difinitiva organisacao. 



Idem. Portaria a Junta da Fazenda Publica de Cabo Verde. — 

 Acusando a rccepcao da copia do Livro da Receita, e Despcza daThe- 

 souraria d'aquella Junta, e recommendando-lhe (|ue sendo possivel re- 

 melta semprc tal documcnlo denlrodo l.°trimestrc do anno economic© 

 immedialo ;iquelle a que respeitar a cscripturacao a fim dc servir 

 dc illustracao ao orcamento , que na mesma cpoca devc mandar. 



Idem. Portaria ao Governador Geral India. — Declarando-lhe 

 que houve equivoco no annuncio dos Contractadores do Tabaco, Sa- 

 bao, e Polvora, para a sublocacao dos tresexclusivos no Ultramar ; por 

 quanto o cxclusivo so abrange o continente do Reino e Uhas Adja- 

 centes e igualmente a Cidade de Macao quanto ao Tabaco. Para 

 que se possa talvez estipular com os ditos Contractadores a respeito 

 da Fabrica da Polvora de Nova Goa, em cujo exclusivo porcm estao 

 comprchendidas todas as Provincias Ullramarinas, ordena qucmandc 

 uma noticia, e dcmonstracao circumstanciada dc toda a despeza da- 

 quclla Fabrica qualidadc da Polvora. (juanlidade, prcco, consume, 

 etc. c que nomeie uma Coramissao para confeccionar um Regula- 

 mento para a dita Fabrica. 



