1845. DISPOSU»ES GOVERNATIVAS. 189 



sular apresentei na passada Legislatura, na qual nao coube no tempo 

 ser tomada em cousidera^ao. 



£ com muito sentimento que nao posso ainda participar a esta 

 Gamara o desejado resultado das negocincoes pendenles na Corle de 

 Roma acerca do Real Padroado das Igrejas da Asia. 



Ja no men Relatorio de 1843 foram indicadas as machinacocs e 

 tramas com que espiritos mal intencionados haviam promovido a des- 

 membracao de algumas Igrejas daquelle Padroado ; e tambem foram 

 resumidamente expostos os solidos fundamentos do direito que a elle 

 tern OS Soberanos destes Reinos. 



Este direito incontestavel e iraprescriplivel tem sido defendido e 

 reivindicado perante o Goveroo Ponlificio nos tcrmos mais respeitosos 

 e energicos, como cumpre ao Minislro da Rainha Fidelissima. 



De nenhuma maneira pode Sua Magestade deixar dc constanle- 

 mente propugnar por este direito, por isso que elle forma um dos 

 mais bcllos floroes da Sua Coroa , a qual Lhe incumbe transmitlir a 

 Seus Descendentes como a rccebera de Seus Augustos Avos ; e tanta 

 raaior confianca Poe Sua Magestade em que o Governo Pontificionao 

 tardara era reconhecel-o, quanto elle lem uma poderosissima garan- 

 lia na indefectivel justica do Soberano Pontifice, que hoje feJizmente 

 preside a Igreja Calholica. 



Em 12 de Abril do anno passado foi per mim apresenlada na Ga- 

 mara dos Srs. Deputados a proposta de Lei para authorisar a Junta 

 do Credito Publico a pagar aos reclamanles portuguezes o segundo 

 rateio das reclamacoes que Ihes foram julgadas pela Gommissao 

 Mixta portugueza e brasileira, eslabelecida no Rio de Janeiro ; e com 

 muito sentimento mcu nao pode a dita proposta ser entao disculida, 

 apesar de ja ter um parecer favoravel da respectiva Gommissao. 



Este pagamento, alem de ser feilo a subditos portuguezes, com 

 cujo dinheiro se satisfez uma divida do Estado, torna-se aindo m.nis 

 obrigalorio e urgente, por se ach^^r determinado na Convencao que, 

 em 4 de Oezemboo de 1840, foi concluida, no Rio de Janeiro, entre 

 ambos os Governos, para o ajuste das mutuas reclamacoes de seus 

 respectivos subditos. 



Tendo-se dc mais a mais na devida consideracao a pontualidade 

 com que o Governo da Brasil deu pela sua parte execucao a dita 

 Convencao, pagando mais de mil e quinhentos contos de reis, da sua 

 moeda, aos reclamantes portuguezes, c quanto foi exactissimo no 

 cumprimento da Convencao de ajuste de contas, assignada no Rio de 

 Janeiro em 22 de Julho de 1842, que ja foi presente a Gamara, o 

 por effeilo da qual se obteve o importanle resultado de se resgalarem 

 setecentas mil Libras na nossa divida externa, a mesma Gamara sera 

 sem duvida a primeira a reconhecer quanto imperioso e o dever em 

 que me acho constituido de lhe recommendar o exame e approvacao 

 da mcncionada proposta de Lei, cuja aprcscntacao tenho hojcahonra 

 de repetir (N." 2). 



