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Por csW Minislerio sc deram as compctenles Instrnccoes aos Com- 

 iiiissnrios portugiiezcs que forniam parte da (^ommissao Mixta portu- 

 giieza e brasiloira, cslobclqcida no Uio dc Janeiro, cm virtude do 

 artigo 3.° da Conven^ao Addicional ao Tralado de 29 de Agosto dc 

 182o; e ao Goveriio dc Sua Mageslade consta que a mcsma Com- 

 niissao proscgue nos Irabalhos quo eslao a scu cargo, com o mcsmo 

 zelo c cspirilo de jusli(;a com que se hoove em stias anleriores in- 

 cumhcDcias. 



Urn acontecimenlo imprevisto veio dar logar a alguma corres- 

 pondencia com o Govcrno de Sua Magestade britannica acerca do es- 

 tabelecimcnto de Macao. 



Sir Henry Pottinger, sendo Governador dc Hon-Kong, publicou 

 uma Ordenacao, passada no Conselho Lcgislativo daquella Ilha, pela 

 qual se aulhorisavam os Tribunaes della a julgar, cm todos os casos 

 crimes, ou civis, os Subdilos Britannicos residenles na China, com- 

 prehendida a peninsula de Macao. 



Esta medida, que foi communicada por Sir Henry Pottinger ao 

 Governador de Macao, foi considerada pelo Governo de Sua Mages- 

 lade como attentatoria dos direilos da Soberania da Coroa Porlugueza 

 naquclla Cidade e suas depcndencias. 



Houve esperancas de que a Ordenacao publicada por Sir Henry 

 Pottinger fosse revogada pelo Govcrno Britannico, que pareceu ac- 

 quiescer as representaQoes que logo se Ihe fizeram por parte do Go- 

 verno de Sua Magestade; mas como depois se rocebesse dc Macao e 

 noticia oiTicial communicada ao seu Governador pelo de Hong-Kong, 

 de haver sido aqueila Ordenacao confirmada em Londres, tornou-se 

 cste negocio mais importante ; e da correspondencia que a cste res- 

 pcito houve entre o Ministro de Sua Magestade naquclla Corte, e 

 Condc dc Aberdeen, principal Secretario d'Estado de Sua Magestade 

 Britannica na Reparlicao dos Negocios Estrangeiros, resultou decla- 

 rar este. ofTicialmente, que aqueila Ordenacao approvada pelo Go- 

 verno Britannico cm nada offendia os direitos da Coroa de Sua Ma- 

 gestade na dita Cidade de Macao, por isso que somenle tinha em 

 vista tornar estensiva ao Tribunal de Hong-Kong uma das attribui- 

 cocs dos Tribunaes inglezes da Mae patria, estabelecendo que todos 

 os Subditos Britannicos residenles na China, e a5nda mcsmo os re- 

 sidentes na dita Cidade, podessem ser julgados pelos Tribunaes de 

 Hong-Kong pelo principio seguido na Legislacao Britannica, espe- 

 cialmente no Acto 9." de George IV Cap. 31 Ses. 7, o qual sujeila 

 OS Subditos Britannicos a sereni julgados na Gram-Bretanha por cer- 

 tos delictos que hajam commmettido cm paizes estrangeiros, sem que 

 todavia isso dc ncnhuma maneira obste a que os mcsmos Subdilos 

 respondam peranic os Tribunaes desses paizes estrangeiros, ondc ha- 

 jam commettido tacs delictos. 



As Commissoes Mixtas cstabclecidas em Loanda, na Ilha da Boa 

 Vista, no Cabo da Boa csperanca, e na Jamaica, cm cxecucao do 



