1813. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 197 



Uma representacao que naquelle tempo fizeram ao GoverDo Ame- 

 ricano OS importadores das imilacoes dos vinhos do Porlo e da Ma- 

 deira, para lambetn se Ihes diminuir os direitos, e se Ihes rcslituir 

 OS que de mai$ haviara pago, conforme se fizera em favor dos ver- 

 dadeiros vinhos do Porlo, e da Madeira, foi desattendida por aqaelle 

 Governo, com o justo fundamento de que a resolucao lomada a res- 

 peito deslcs vinhos procedia da cstipulacao de um Tratado , que 

 nao abrangia as suas imitacoes, a respeito das quaes devia reger o 

 ja citado Bill de 30 de Agos'to de 1842. 



Tratando-se agora no Congresso Americano, da revisao das Pau- 

 las das suas Alfandegas, algumas ideas parece haverem-se suscitado 

 era opposicao as rcferidas resolucoes lomadas em 1844. Porem o 

 Governo de Sua Magestade tern plena confianca em que tanlo o Go- 

 verno, como Congresso Americano, animados do mesmo espirilo 

 de sabedoria e de inteireza, que entao dictou aquellas resolucoes, 

 nao consenlirao que ellas sejam alteradas contra a reconh«cida dis- 

 posigao do Tratado de 1840. 



Cumpre-me por ultimo ter a honra de dar conhecimento a esta 

 Camara, de que Sua Magestade, sempre solicita em dilalar o circulo 

 das rela^oes commerciaes do Paiz, Houve por bem reconhecer for- 

 malmente a Republica do Paraguay, do mesmo modo que ja anterior- 

 mente havia reconhecido a Argentina, e a do Uruguay. 



Secretaria d'Estado dos Negocios Eslrangeiros, em 28 de Feve- 

 reiro de 1846^ — Josd Joaquim Gomes de Ca$tro. 



DONA MARIA, por Graca de Deos, Rainha de Portugal e dos Al- 

 garves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cdrtes 

 Geraes Decretarara, e Nos Queremos a Lei seguinle : 



Artigo 1." A forca de mar para o anno economico de mil oito- 

 centos quarenta e seis a mil oitocentos quarenta e sete, e fixada cm 

 tres mil bomens. e tres fragatas (uma dellas em meio armamento), cinco 

 coryelas, sete brigues, seis correios, dous transportes, e dois barcos 

 a vapor (um delies em meio armamento). 



§. unico. A qualidade e numero dos navios armados p6de varrar 

 segundo o exigir a conveniencia do servico, com tanto que a despe- 

 za total nao exceda a que for votada para a forca indicada no artigo 1.*" 



Art. 2." Fica revogada toda a Legislacao em contrario. 



Mandamos portanto a todas as Authoridadcs, a qucm o conheci- 

 mento e execucao da referida Lei pertencer, que a cumpram, e fa- 

 5am cumprir e guardar tao inteiramente como nella sc contcm. O 

 Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar 

 a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio de Belcm, aos 

 dous de Maio de mil oitocentos quarenta e seis. = A RAINHA c«m 



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