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nomeado Governador da Provincia de Mac.-io, Timdr e Solor ; ficando 

 sem e/Tcilo a merci desle I'osto (concedido scm prejuizo da anligiii- 

 (lade dos que a livcrem maior) quando por qualqiier motivo o rcfe- 

 rido Onicial dcixe de lomar conla do mencionado (Jovcrno, on niesmo 

 quando scm ordem expressa superior nolle se nao conserve por tempo 

 de tres annos. 



27. ToRTARiA aoConselho d'Administracaode Marinha. — Appro- 

 Tando-ihe o orrnitienlo, que apresenlou dos artigos nccessarios para 

 fornecimfnto da Armada, c do Arsenal da Marinha no futuro mez de 

 Dczemhro, imporlando em f):208J'li5 reis. 



Idem. Oi'Ficio ao Ministerio dos Ncgocios Estrangeiros. — Par- 

 tic ipando-lho, para o fazer constar ao Governo Inglez, que no dia 

 24- do corrcnle sahio dc Lisboa o briguc Douro e o brigue-escuna 

 t'amega ; levando os scus Commandanles as necessarias instrncrdcs 

 para cvitarem o Trafico da Escravatura, o primeiro nas Ilhas do 

 Oabo Verde e Costa de Guine. e o segundo na Costa Occidental da 

 Africa, e Hhas de S. Thome c Principe. 



SECCAO DO ULTRAMAR. 



3, PoRTAUFA ao Governador Goral de CaboV^crdc. — Communi- 

 rando-lhe o Dccreto pelo qual foram nomeados Mcmbros do Conselho 

 Inspector d'Instruceao Primaria d'aquella Provincia, Jose Maria dc 

 Sousa Montciro, Joao Tavares d'Almcida, e Joao Jose Antonio Frc- 

 derico, afim dc que immcdiatamente sc instaure o mesmo Conselho. 

 cujos Mcmbros niio ficam inhibidos de exercer quaesquer outros 

 Cargos on Commissoes , devcndo ser considerados. quando ausentes 

 da sede d'aquelle Governo, como Commissarios do Conselho para ins- 

 peccionarem as Escolas, e darom as convenientcs informacoes ; e de- 

 clarando-lhe que nao considere revogada a Portaria que o encarrc- 

 gou de propor as pessoas que julgasse aptas para Vogacs do dito 

 Conselho. por quanto esle nao tern numero designado de Mcmbros. 



5. Portaria <-i Junta da Fazenda d'AngoIa. — Mandando in- 

 forine com toda a individuacao e urgencia quaes foram as ordens por 

 ella expedidas ao ex-Adminislrador da Alfandcga dc Loanda, Jose 

 Francisco da Fonseca, a que elle se recusou dar cumprimenlo ; e 

 determina , que faca desde logo , se houvcr motivo , proceder a um 

 rigoroso examc nos livros d'aqnriia Alfandcga, para que no caso dc 

 nelles se encontrar viciamenlo, ommissiio, ou irregularidades, que 

 visivelmente comprovcm falta de fiscalisacao d'aquelle ou de outro 

 Empregado, se trale por meio do Ministerio Publico da accusacao 

 oompetcnte. 



Idem. Portaria ao Governador Gera! de Cabo Verde. — Remel- 

 tondo-lhe o conhccimento dc cem rcsmas dc papel sellado, que foram 

 oo brigue-escuna Funchal. 

 a! • Idem. Portaria ao mcsmo. — Participando-lhe que a escuna 



