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ria de Macau, ficam em tudo siijeitas as Leis e mais ordens milila- 

 res, que rcgem a primcira linha do Exercito de Portugal. 

 , Art. 14. ° A Cidadella do Monle sera d'ora em dianle o Quar- 

 lel do Balalhao de Artilheria de Macau, e o Commandante deste o 

 sera lambem d'clla. 



Art. 15.° A Forlaleza da Barra sera commandada por urn Offi- 

 cial superior, on Capitao de qiialquer arma, sera accesso. 



Art. 16.° Os Fortes de S. Francisco, e Bom Parto (ou Bom 

 Pi)rto), e Guia, nao terao Commandantes cfTeclivos : c lanto estes, 

 »;omo a Fortaleza da Barra, serao guarnecidos com dcstacaraentos 

 d'infcrior. 



Art. 17.° As pracas de pret, que hoje se acham addidas as di- 

 tas Fortalezas, e Fortes, cntrarao no quadro do Batalhao. 



Art. 18." Era cada uma das Fortalezas e Fortes, havera urn 

 inferior, ou cabo, como del encarregado do material da Artilheria, 

 sob as ordens do Commandante do Batalhao, Inspector da Artilheria : 

 este scrvico sera destinado aos inferiores e cabos de bom comporta- 

 mcnto, e encanecidos no servico. 



Art. 19 " Fica exlincto o Hospital Regimental de Macau, c 

 para o substituir se creara no Hospital da Misericordia uma Enfer- 

 maria Mililar, na qual serao curados os doentes militares, revertendo 

 a favor do dito Hospital os descontos dos sens vencimentos na con- 

 formidade da Lei, tudo mediante um Regulamento mandado confec- 

 cionar pelo Governador da Provincia, ouvido o Cirurgiao Mor da 

 mesma, o Commandante do Batalhao, e a Mesa da Santa Casa da 

 Misericordia, o qual Regulamento podera ser mandado executar pro- 

 visoriamente pelo Governador, ficando porem sujeito a Minha Real 

 Approvacao. 



Art. 20." Fica revogoda toda a Legislacao em contrario. — O 

 Conselheiro d'Eslado Extraordinario, Joaquim Jose Falcao, Ministro 

 c Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, o tenha 

 assira entendido e faca executar. — Paco de Belem em treze de No- 

 vembro de mil oitocenlos quarenta e cinco. = R,\INH A. ^Joagfuim 

 Josd Falcao. 



