212 PARTE OFFICIAL. N." 10. 



Secrclaria d'Estado dos Ncffocios da Marinha, e Ullramar, em 

 trezc de Novcmbro de mil oilocentos quarcnla e c'mco. =Joaquim 

 Josi Falcao. 



17. PoBTiRU ao Padre Mestro Manoel de S Joaqnim Neves. — 

 Communicando-llie o Decreto de l2 do corrente, pclo qual foi o dilo 

 Padre Neves nomeado, e apresciUado Arcebispo de Craiiganor. 



Idem. PoRTARiA ao Governador de Macao, Timor, e Solor. — Or- 

 denando-ihe que seja considerado exlincto o Iog;ir de Patrao Mor do 

 Porto de Macau, e que as compelenles fiinccoes p.isscm a ser excr- 

 cidas pelo Capilao do dito porto, rcgulando-se pelo Dccrelo de 30 

 d'Agosto de 1839, e devendo o Governador fixar os sallarios dos pilo- 

 los por forma, que nao se torncm gravosos ao Commercio de Macau. 



20. Decketo. — Tendo, pe!a aberlura de alguiis portos do Im- 

 perio da China ao commercio e navegacao de todas as nacdes, ces- 

 sado as circumstancias exccpcionaes que favoreciani o commercio da 

 cidadc do Santo Nome de Deos de Macau, nao obstante as rcstriccoes 

 que nelle eram impostas, e tornamlo-se de rigorosa ncccssidade, em 

 vista da mudanca de situacao que para a dita cidade produzio aquolle 

 aconlecimento, adoptar providcncias pelas quaes, modificando o sys- 

 tema restrictive ate agora scguido, e aproveitando-se a vanlajosa po- 

 sicao geografica d'aquella cidade, se possa fomentar, e desenvolver 

 seu commercio : Hei por bcm, usando da aulhorisacao concedida 

 pelo Artigo 1.° da Carta de Lei de dois de Maio de mil oilocentos 

 quarenta e Ires, e tendo ouvido o Conselho de Minislros, e o de Es- 

 tado, decretar o seguinle : 



Artigo 1." Os portos da cidade de Macau, tanto o interno de- 

 nominado do rio, como cs exlernos da Taipa, e da Rada, sao de- 

 ciarados portos francos para o commercio de todas as nacoes, e 

 nelles serao admitlidas a consumo, dcposito, e reexporlacao todas as 

 mercadorias, e generos de commercio, seja qual for a sua nalureza. 



Art. 2." Todos os generos, e mercadorias imporlados nos ditos 

 portos, *ob«;qualquer bandeira, ficam absolulamente isentos de direi- 

 los de entrada, passados trinta dias depois da publicacao deste De- 

 crcto^na cidadc dc] Macau. 



Art. 3.° £] porem absolulamente vedada a importacao de pecas 

 de artilhcria, projectis, mixlos incendiarios, polvora, tabaco de todas 

 as quaiidades, rape, sabao, e urzelia. 



Art. 4." Sera somente admiltida cm uavios portuguezes, pro- 

 cedente de portos portuguezes, para o effeito de gozar da iscncao 

 de direitos, a importacao dos generos seguintes, de produccao, e in- 

 duslria portuguezes, a saber : armas de fogo, e brancas, areca, atoa- 

 Ibados, cunequins, chapcos dc todas as quaiidades, azeite dc oliveira, 

 cocos, e palma, came de porco fumada, e ensaccada, fato, c calcado 

 feilo, panno de linho, sal, medicamentos, pau sandalo, agoas arden- 

 tes dc vinho, e de sura de coqueiro, vinhos, licorcs, c vinagrcs de 

 vinbo, c de sura dc coqueiro. 



