1845. disposicOes goveunativas. 213 



Arl. 5." Os mesmos generos mencionados no Arligo antecedcnte. 

 qiicr sejam de produccao, ou industria portugiieza, quer de produc- 

 cao, ou industria estrangeira, poderao ser imporlados per navios por- 

 tuguezcs. ou cstrangeiros, de porlos eslrangeiros, pagando vinte por 

 cento ad-valorem. 



Art. 6." Os ditos gcneros exceptuados da franquia geral para 

 consumo, poderao toclavia ser rccebidos em deposito na cidade de 

 Macau, com dcstino de serem reexportados dentro do praso de um 

 anno, com as caulellas, e garanlias usadas em taes casos, pagando 

 tjio somente um por cento ad-valorem de deposito e baidcacao, alcm 

 da armazenagcm e trabalho bracal. 



§ Unico. Todos estes gcneros recebidos em deposito, quando 

 dentro no sobrcdilo praso de um anno nao tiverera sido reexportados. 

 serao obrigados a pagar o direito de consumo marcado no Artigo 5." 



Art. 7." Todos os de mais gencros, cuja entrada e inteira- 

 menle livre para consumo, ou para reexportacao, serao unicamcntc 

 sujeitos ao pagamento dos trabalhos bracaes da Companhia da Al- 

 fandcga, denominada dos Culis, mediante uma Tabella de sallarios, 

 que sera fixada peio Governador em Conselho, ouvido o Director da 

 Alfandega, e que nao podera exceder os precos ale aqui estabeleci- 

 dos para a dita Companhia. 



Arl. 8.° Os gcneros de que fazcm mencao os Artigos i.", 5.°, 

 c 6.", serao arrccadados nos arraazcns do Governo, para ficarem su- 

 jeitos .1 fiscalisacao da Alfandega ale serem despachados. Quanto aos 

 de mais gcneros comprehendidos na generalidade da franquia, sera 

 livre a sens donos rccolliei-os nos armazens da Alfandega, ou em 

 armazcns partictiiares, como melhor Ihes convier. 



Art. 9." Para o pagamento das armazenagcns sera lambem fi- 

 xada uma Tabella pelo Governailor em Conselho, ouvido o Director 

 d'Alfandega, regulando-se quanlo for possivel o preco de laes arma- 

 zenagcns pclas que e costuuie pagarem-se em armazens particulares. 



.•\rt, 10." Para facilidade dadesembarque das mercadorias mais 

 volumosas o Governo fara collocar nos locaes mais convenicntes, ou 

 nos caes mais fnquentados, os guindastes que forem nccessarios, 

 arbilrando tambem o Governador em Conselho a despeza de guin- 

 daste, que lera de pagar quem delles quizer aproveilar-se. 



Art. 11." fi ii,nialmente aulhorisado o Governador cm Conse- 

 lho, ouvidas as iiiformacoes convenicntes, para eslabeleccr uma Ta- 

 bella de ancoragens, de tal modo calculada, que as dcspezas do 

 Porto, que os navios houvercra de pagar em Macau, convidem pela 

 sua modicidade o coramercio nacional, e eslrangeiro. 



Art. 12. ° Fica revogada toda a Legislacao em contrario. 



Conselheiro d'Estado Exlraordinario, Minislro e Secretario 

 d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, assim o tenha en- 

 lemiido e fara execular. — Paco de Belera. em vinte de Novembro de 

 mil oitocentos qiiareuta c cine ;. = RA1. MIA. = ,/ya7uim Jose Falcao. 



