-LilPARTE OFFICIAt.n'lJ-rM N.° 10, 



20. PoKTAMAs ao GoTernador (Jeral do Estado da India, e an 

 r.ontador Geral da Marinha. — Communicando-lhes que a Agenda 

 Financial em Londros remetleu ao dito Goverr.ador do Eslado da In- 

 dia a somma de 500 £ pelas prestacoes dos mezcs de Setembro e 

 Outubro ullimos, para ser applicada a construcciio de vasos de guerra. 



Idem. PoRTARiA a Junta da Fazenda de Macau. — Mandando- 

 Ihe suspenda immediatamenlc todos os ordenados e qiiaesquer outros 

 vencimenlos, c despezas nao fundadas em I.ei, ou expressamcute de- 

 lerminadas, ou aulhorisadas por ordem Regia, dando conta dc assini 

 haver cumprido, e represpntando a'cerca dos casos eupeciaes em 

 que possa scr prejudicado o servico publico. 



Idem. PoRTARiA a Junta da Fazenda de Macau, Timor e Solor. 

 — Mandando-lhe proceda immediatamente, c com a maior actividade, 

 a cobranca de todas as dividas activas da Fazenda, dando logo parte 

 das que foram arrecadadas, e informacao circumstanciada sobre as 

 que ainda o nao tiverem sido, condicoes com que foram conlrahi- 

 das, estado da cobranca, meios de a tornar effectiva, etc. 



Idem. PoKTARiA ao Governador de Macau, Timor e Solor. — 

 OonDmunicando-lhe o Dccreto desta data, pelo qua! siio declarados 

 francos para o commercio de todas as Nacoes os portos da cidade 

 dc Macau lanto o intcrno dcnominado do rio, como os externos da 

 Taipa e da Rada, com as reservas e condicoes declaradas no dito 

 Decreto ; e ordena-lhc o ponha logo em execucao. procedendo-se 

 prcviamente a fixacao das Tabellas (cuja factura e commettida a elle 

 Governador em Consclho) e aos regulamentos e instruccoes necessa- 

 rias. 



Idem. PoRTARiA ao mesmo. — Communicando-)he o Decreto, 

 pclo qua! Marciano Antonio Pereira Niines foi nomeado Cirurgiao 

 Mor d'aquelia Provincia. 



Idem. PoRTARiA ao mesrao. — Ordenando-lhe que na proxima 

 moncao faca regressar para Goa todos os Officiaes que, em conse- 

 qucncia da nova organisarao militar da cidade dc Macau, ficarem 

 sem exercicio; bcm como -iquelles que se acham ja desempregados 

 do Exercilo, ou da Marinha, os quaes todos passam a veneer os res- 

 pcctivos soldos pelo cofre da India desde Abril proximo future, ainda 

 que algum por impossibilidade fique cm Macau, para cujo effeito re- 

 mellera desde logo o Governador de Macau ao da India uma relarao 

 nominal de todos clles. 



Idem. PoRTApiA ao mesmo. — Authorisando-o para que, no caso 

 que alguma das disposicoes de natureza regulamentar encontrealguma 

 difficuldade ou inconveniente na execucao do Decreto desta data, 

 que declara franco o porto de Macau, o mesmo Governador possa em 

 Consclho de Governo modificar ou alterar aquelias disposicoes do 

 dito Dccrelo, que assim o reclamem, mas de modo que nunca se 

 ofTcnda a doutrina e principio fundamental delle. 



Idem. PoRTiRii ao Juiz dc Direito de Macau. — Mandando-lhe 



