1845. d[sposk;oes goveiinativas. 221 



(iiiardas Marinlias, o qua!, conlcndo quinze artigos, far parle desia 

 Portaria, e com ella bnixa assignado pelo Conselhniro Official Maior 

 Graduado dcsla Secretaria d'Estado, Antonio Jorge de Oliveira Lima, 

 ficando por csta forma resolvida a primeira parte do Officio dc 18 de 

 Outubro ultimo, em que aquclle Director apresenlou urn Projeclo de 

 Regnlamenlo para a referida Companhia. Pago de Bclem, em 31 de 

 Dezembro de 1845. =Joa g'uiwi Jose Falcdo. 



Regulamento da Companhia dos Guardas Marinhas, mandado observar 

 por Portaria desia data. 



Artigo 1.° Director da Escola Naval, na sua qualidade de 

 Commandante da Companliia dos Guardas Marinhas, tern a sen cargo 

 exccuiar, c fazcr exccutar por sens subordinados, todas as Leis, e 

 disposic.ocs que rcgulam o servioo, e instrucciio da Companhia ; vc- 

 lando com toda a soliciliido pcia subordinacao, eomporlamenlo, c ap' 

 plicacao dos Alumnos de Marinha, 



Artigo 2." Vice-Commandante Militar substilue o Comman- 

 dante em todos os actos militares, e economicos da Companhia, se- 

 gundo OS Regulamentos pcrmancnles. e as ordcns eventuaos do Com- 

 mandante ; bem como igualmentc Ihc compete commandar a Compa- 

 nhia em todas as formaturas, e instruil-a por si, e seus subordina- 

 dos, nos excrcicios d'arma, e evoUicoes militares. 



Artigo 3." O Ajudante IMilitar tern cspccialmenle a sen cargo 

 o delalhe da Compnnhia, e a poiicia na Escola Polytcchnica de todos 

 OS Aspirantcs alii matriculados. 



§. unico. Na ausencia do Ajudante Militar, subslituira as suas 

 funccoes o Guarda Marinha mais graduado. 



Artigo 4." Estado Maior da Companhia. comptie-se do Com- 

 mandante Director, do Vice-Commandante Militar. e Ajudante Mi- 

 litar; cstcs dois ullimos scrao scmprc OITiciacs d'Armada. 



Artigo 5." Todas as vezcs que a Companhia sc reunir na Sala. 

 nomcar-se-ha uma praca, que sera conhecida com o titulo de Aju- 

 dante de scrvico; c postar-se-ha uma senlinella em cada uma das 

 duas portas da entrada : o servico que corrcspnnde ao Ajudante de 

 servico, e senlinellas, sera designado pelo Commandante. 



§. unico. Scrapre que na Sala existam pracas nao matricula- 

 das em algumas das Aulas das Escolas Polytcchnica, ou Naval, serao 

 eslas empregadas com prefcrencia nestc servico ou em qualquer ou- 

 Iro eventual. 



Artigo 6." Nos excrcicios d'armas, e evolucoes militares, bem 

 como em todas as formaturas a que possa ser applicavel, seguira a Com- 

 panhia a Ordenanca cm vigor nos Corpos d'lnfantcria do Excrcito. 



Artigo 7 " As boras da entrada, e sahida dos exercicios prati- 

 cos da Escola Naval, serao as mcsmas que tem logar, para os cur- 

 ses dc cada um dos annos lectivos da mesmn Escola : esse intcrvailo 



