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raaiores, e outro dos mcnorcs, informnndo do que esteja em pralica 

 lias Alfandegas , c outras reparti^ocs publicas, c daiido quaesquer 

 outras noticias sobrc o objeclo. 



16. PoRTARiA ao Governador Gcral de Alocanibiquc. — Par- 

 licipando-Ihe, que o brigue do guerra Tejo parte de Lisbua para fa- 

 zcr cruzeiro da cosla daquella provincia para a supprcssiio do tra- 

 Gco da escravatura ; c ordena-lhe que prestc ao seu Commandanle 

 todos OS auxilios que rcquisitar para o desempenho das respcctivas 

 inslrucciJes , das quaes o Commandanle (Capilao Tcnenle Domingos 

 Fortunate do Valle) dcvera dar copia a ellc Governador. 



17. PonxAuu ao Governador Geral d'Angola. — Approvando ter 

 demittido de Chefe de Columbo a Chrisliano Jose de Gouvea, para 

 rcsponder pelo crime de conivcnte na carregacao d'cscravos que se 

 fez na barra do Quanza no navio brazileiro Albanez. 



Idem. PoRTAniA Circular as Juntas do Fazenda dc Mocambi- 

 que, India, Macao, Timor e Solor, Angola, Cabo Verde, c S. Thome 

 e Principe. — Prescrcvendo-lhei urn raclhodo uniforme pelo qual de- 

 vcm reger-se no processo , escripluraciio e remessa das contas das 

 despezas feilas com os navies do Eslado, nos snques respcctivos , no 

 caso de levarem carga da praca ; e quando deixarem nas provincias 

 objectos perlencentes aos mesmos navios. 



24. PoKTARiA ao Governador Geral d'Angola. — Respondendo- 

 Ihe, que na data de hontem se ordenou ao Major General, que fosse 

 iramediatamente expulso do servico o Aspirante a Guarda Marinha 

 Jose Joaquim da Costa e Almeida pcla irrcgularidadc da sua con- 

 ducta. 



29. PoRTARiA ao Governador Geral da India. — Approvando a 

 detcrminacao de que os processes militnres no Conselho Supremo si- 

 gam b andamento marcado no arligo 4.° do Decrete de 7 de Dezem- 

 bro de 1836. 



Idem. PoRTARiA a Junta da Fazenda d'Angola. — Deciarando- 

 Ihe, que os Empregados dc Fazenda que, conforme a Portaria 271 

 devem scr suspenses , c substituidos pcla Junta , so o podcm ser 

 por Portaria do Governador, competindo a Junta a facuidade de pro- 

 per tacs suspensocs ou nomeacoes, cm vista do detcrminado na Por- 

 taria n." 203. 



30. Portaria ao Governador Geral da India — Approvando a 

 Portaria pcla qual declarou livre a exportacao de quaesquer arliges 

 de commercio , pages os compctentes direitos ; cessando assim a 

 prohibicao que havia para a sahida dc cercaes, legumes, e lenba. 



Idem. Portaria ao mesmo. — Approvando a Portaria de 4 de 

 Setembro ultimo , tendente a impedir que quaesquer authoridades 

 daquelle Estado prcstcm o sen auxilio para vcndas de generes a 

 preco cm que nao concorde o vendeder, bem como para o cumpri- 

 mento do servico de Bcgarins e enibarcacoes, por prcco que nao seja 

 voluntario dc parte a parte. 



