18i5. DISPOSIfjOES GOVERNATIVAS. 233 



30. PouTAiiiv ao Governador Geral da India. — Respondendo 

 que o Projecto que remelteu dc Eslatulos para o estabelccimento de 

 um Banco Commercial em Nova Goa, sera incessanlemente apresen- 

 tado as Cortes com algumas pequenas alteracoes. 



Idem. PoiiTARiA ao Governador de S. Thome e Principe. — De- 

 terminando que a bordo dos navios do Estado que vierera de qual- 

 quer das duas Ilhas para Lisboa, se de passagem ao numero dc Or- 

 dinandos que acommodamente coubercm em cada navio, com tiiiilo 

 que OS Ordinandos estejam dcvidamente babilitados com todos os 

 exames , e documentos necessarios para poderem receber as Ordens 

 Sacras. 



Idem. PoRTARiA ao Governador dc Macau, Timor e Solor. — 

 Declarando que o Decreto de 20 dc Selembro de 1844, supposto 

 conserve a organijacao do pcssoal do antigo Senado, de nenhuma 

 forma alterou a raaneira da eleicao dos membros delle, sendo a elei- 

 cao directa conforme o Codigo Administralivo ja cm pralica desde 

 1842 ; entrando nas listas dous noraes para Juizcs Ordinaries, e uma 

 para Procurador, e a presidencia deve recahir no Vereador mais vo- 

 tado. 



Idem. PoRTARiA ao Governador de Mozambique. — Mandando 

 que fique provisoriamente em vigor a Tabclla de ordcnados que es- 

 tabeleccu aos Empregados da Aifandega de Mocambique, em logar 

 dos emolumentos que linham : c informe se o quadro da dila Tabella 

 e que hade ficar subsistindo, ou se ainda pode soffrer alguma reduc- 

 cao. 



31, PoRTARiA ao Governador Geral d' Angola. — Ordenando que 

 a percentagera de 3 por cento dos direilos que na Aifandega de Lo- 

 anda entrassem arbitrada para ser dividida pelos respectivos empre- 

 gados, seja elevada a S por cento provisoriamente a litulo de grati- 

 ficacao pela forma e proporcao determinadas pelo mesmo Governa- 

 dor na sua Portaria de 29 de Selembro de 1845. 



