250 MEMORIA DESCUIPTIVA E ESTATISTICA N.° G. 



sua propria aulhoridudc, aos Gauncares, alparqueiros, farazcs, 

 e outros. 



A authenlicidade dos titulos para a percepcao destas mer- 

 cCs, n3o p6de hoje verificar-se, pela diuturnidade dos tempos, 

 e ignorancia das formas per que eram concedidas; os bandos 

 do Governo da India '](\ referidos os garatitiram, pelos usos e 

 costumes daquellas provincias, que reconheceram, e tOm sido 

 seguidamente guardados. 



Tem-se postcriormenlc suscilado duvidas Scerca da natu- 

 reza e succcssao dos bens dos Dessaiados, e dos acima espe- 

 cificados, que diversamente se tOm decidido pelo Tribunal da 

 Relafao, e pelos Vice-Rcis da India ; considerando-se umas 

 vezes, sujeitos 6 lei mental, c outras vezes como bens de mor- 

 gado. Vice-Rei D. Manocl do Portugal e Castro quiz deter- 

 minar este imporlante assumpto, e designar a differen^a ex- 

 pecifica daquelles ditos bens, a Hm de fixar a sua jurispruden- 

 cia, e acabar a incertcza com que tern sido julgados, reputan- 

 do-se tambem muitas vezes allodiacs ; e, para o conscguir, 

 mandou era OlTicio de 7 de Oulubro de 1830, propor este 

 negocio em Relacao, para sobre elle se tomar assenlo, decla- 

 raiido, se taes bens sao alienaveis etc. o que nao chegou a le- 

 var-se a effeito : todavia 6 cerlo, quo vindo estes bens do con- 

 ces<oes fcilas pelos antigos dominaiites, cm cujo kigar succedeu 

 a Coroa Portugueza, elles sao, pelos proprios usos e estilos das 

 provincias da Nova Conquista, sugeilos a reversao, no caso do 

 fallecimento dos Dessaes sem descendencia masculina ; c pela 

 legislafao patria, la esta a Ord. do Liv. 3." Tit. 35 ; e a do 

 Tit. 26 § 13 pelo que respeita as portagens e direitos das 

 raercadorias, que entram ou sahem pelas Alfandegas : a duvida 

 portanto podera unicamente admitlir-se, quanto (\s merc6s fei- 

 tas sobre bens, ou rendimentos das ald^as, por nDo ser ainda 

 averiguada a sua qualidade e natureza, no que convirA sempre 

 ter em vista os usos e costumes dellas, prometidos guardar. 



Os Dessaes e Sar-Dessaes, que ora ha cm Goa, sao resi- 

 dentes nestas mesmas provincias, onde sao tambem as terras 

 de sens Dessaiados, e nomeadamente em Pond6, Bicholira, 

 Sanquelim, e Pernem : as suas pessoas e familias t6m por 

 muitas vezes dado incomraodos, e perturbaroes ao Estado, sub- 



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