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I'orlos detcndo nelles scrvir-se dc compradores, Escrivaes, obreiros, 

 criados, marinheiros etc.. e-lhes pcrmillido tel-os em o seu servico. 

 Tamboni se llies nao prohibe chamar cliinas Lillcratos para Ihes cn- 

 sinar a lingua chineza , e suas composicoos ; e a oulros para Ihes 

 coadjuvarem na escripta elc. sendo-lhes livre cslipular eiilrc si os 

 sallarios, ou com interfercncia dos Consulcs. Tambem nao c prohi- 

 bido a qualqiier nanao comprar livros chinezes. 



12." Todo individuo de qualquer nacao, icndo de fazer suas 

 reclamacoes as Aulhoridades do Districlo sobre ncgocios que Ihe dizem 

 respeilo, dirigira o seu requerimcnto por via do Consul. mesmo fara 

 lodo aquelle china, que liver de reclamar ao Consul, recorrcndo 

 primeiro as Aulhoridades do Districlo- 



13.' Tendo os chinas de deraandar conlra algum negocianle 

 eslrangeiro em negocios que Ihes dizem respeilo, recorrerao ao Con- 

 sul da rcspecliva nacao , que procedera primeiramenle as invesliga- 

 5oes, para ver quem lem razao, e depois a conciliacao, persuadindo- 

 os a desislir da queslao. Se a final nao podercm reconciliar-se, re- 

 correrao entao as Aulhoridades do Districlo, as quaes, conjunctaraente 

 com Consul, examinarao a queslao, c dccidirao com imparcialida- 

 de. Quanlo ao negocianle eslrangeiro, o Consul procedera conlra 

 die conforme for julgada a sua culpa ; c quanlo aos chinas, confor- 

 mc for julgada a sua culpa, assim serao casligados pelas Lcis do 

 Imperio. 



14.° Se um marinbeiro, ou outro individuo de outras classes 

 de qualquer nacao que seja, se ausentar para as terras chinas, as 

 Aulhoridades do Districlo o farao prender e entregar aos respeclivos 

 Consules. Se um criminoso china se ausentar para as habilacoes 

 d'oulra qualquer nacao, ou se refugiar para bordo dos sens navios, 

 respeclivo Consul, logo que delle tenha conbecimento, o fara im- 

 mediatamente entregar as Aulhoridades do Districlo para sen casti- 

 gado na forma da Lei ; e se antes de ler nolicia do refugio , as Au- 

 lhoridades do Districlo o exigirem officialmcnte, o Consul o mandara 

 indagar, prender, e entregar as dilas Aulhoridades. Tanto em uma 

 como em outra parte nao se dara acolhimento algum. 



15.° Suscilando-se desordens entre os chinas, e os negociantes 

 de qualquer nacao , de que resultcm mortes , o aggressor, «endo 

 china, sera rigorosamenle preso pelas Aulhoridades do Districlo; e 

 .scntenciado segundo as Leis. Scndo, porem, de outra qualquer na- 

 ^ao, sera entrcgue ao respeclivo Consul, para ser casligado segundo 

 as Leis do sea Paiz. 



16. ° Todo navio mercante de qualquer nacao, que for ata- 

 cado nos mares da China pelos piratas, e dcr parte as Aulhoridades 

 civis e mililares do logar mais proximo ao era que tenha sido atacado, 

 eslas irao immediatamente prendel-os, para serrm casligados na for- 

 ma da Lei ; e os roubos que poderem colher, entregarao ao respe- 

 ctive Consul, para este os fazer entregar a seus donos, cobraodo o 



