1845. DECRETO SOBUE A MAVEGACAO DA HOLI. V.'^OA. 341 



compclente recibo. Nao podendo ser apprehendidos os ladrocs , ss 

 Aulhoridades do DiUricto ficarao sujeitas a ser demiltidas scgundo 

 B Lei, mas nao obrigadas pela idemnisacao. 



17." Succedendo a iim navio de qualquer nacao algum destroco 

 nas agoas da China, causado pelo tempo, ou por algum encalhe ou 

 abalroacao, ou fmalmenle por enconlros com piratas, as Aiitiiorida- 

 des dos logares da beira-mar, logo que disto lenham conhecimento, 

 darao promplas providencias para acudir a cmbarcacao, e salvar as 

 fazendas, prestando-ltie todo o soccorro ale chegar ao Porlo do scu 

 destino, e alli se concertar. Os Povos da baira-mar, e as embarca- 

 coes da gente da terra nao aproveitarao occasiao do perigo para rou- 

 barera o que houverem salvado, sob pena de serem rigorosamente 

 casligados. mesmo se praticara com o navio que chegar as aguas 

 da China com destrocos sofFridos no mar alto. 



i. permillido a todos os navios de qualquer nacao , que tiverem 

 soffrido destrocos, comprar materiaes para fabricar-se em qualquer 

 logar mais proximo, obler comestiveis , e fazer alli aguadas ; ao 

 que nenhum dos habitantes da beiramar pora obslaculo algum. 



10 da 9.* Lua do anno 25 de Jaukuang (10 de Outubro de 1845). 



Traduzida pelo abaixo assignado. = Joao Rodrigues Gonpalvei. 



Decreto de 9 de Dezembro de 1845, contendo novas disposicoet para 



casode encontro de navios de velas e barcos a vapor, 



nos rios e canaes da Hollanda. 



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ios, Guilherme II. pela Grace de Decs, Rei dos Paizcs-Baixos, 

 Principe de Orange, Nassau, Grao-Duque de Luxeraburgo etc. 



Visto rclalorio combinado de nossos Minislros, de Marinha de 

 24 de Novembro e o do Ministro do Interior de 27 do dilo.dosNe- 

 gocios Estrangeiros do 1." e das Financas de 2 de Novembro. 



Conlcndo proposta de modificacao das nicdidas, fixadas pelos 

 Decretos Ueaes de 4 de Setembro, 24 e 25 de Abril de 1826, rela- 

 tivas ao encontro ou passagem de navios a vapor, enlre si, ou com 

 OS navios de velas , nos rios, enseadas , canaes, e sahidas siluadas 

 neste reino. 



Tendo consideracao a que eslas disposicoes nao estao de acordo 

 de modo algum com o que se acha estabelecido nos paizes visinhos, 

 nom com os regulamenlos adoptados desde muilo tempo pelas na- 

 coes marilimas, para o fim de cvilaro abarloamento dos navios de ve- 

 las, com OS quaes as medidas relativas a barcos a vapor deveriam har- 

 monisar. Ouvido o Conselho d'Eslado (Aviso de 12 de Novembro) 

 temos decretado, e decretamos. 



Que isantendo os regulamenlos geraes, para se cvilar a alraca^a^ 



