1842. ACTOS DO GOVEUNO. 291 



navegafao ; para cujo fun iiomcarain por scus Plenipotencia- 

 rios , a saber : 



Sua Magestado a Rainha de Portugal , ao Illustrissimo e 

 Exccllcntissimo Senhor Joao Baplista de Almeida Garrett, seu 

 Chronista Mor, e do sen Censelho, Depiitado da Nagao Portu- 

 gue/a , Cavelleiro da aiitiga e nuiito riobrc Ordcm daf Torre e 

 Espada do Valor, Lealdade o Merito, Commeiidador da Ordem 

 de Chrislo , Ollicial da de Leopoldo na Belgica, Juiz do Tribu- 

 nal Superior do Comtnercio , Knviado Extraordiiiario e Mi- 

 iiistro Plenipotenciario , junto a Sua Magcstade Catbolica. 



E Presidente dos Estados-Unidos d'America ao Senbor 

 Kduardo Kavanagb , Encarregado dos negocios dos mesmo* 

 Estados nesla corte. 



Os quaes , depois de terem commuuicado u^m ao outro os 

 scus respectivos plenos poderes, que se acbarara cm boa e de- 

 vida f(jrma , ajustarara e concluiram os artigos seguintes : 



Artigo 1." Havera entre os territorios das altas partes 

 oontractantes reciproca liberdade de commercio e na^egacao. 



Os subditos e cidadaos dos sens respectivos Estados pode- 

 rao rautua e livremcnfc entrar nos portos , logares e rios dos 

 territorios de cada uma das dilas partes contractantcs , onde 

 quer que o commercio eslrangeiro e ou vier a ser pcrmit- 

 tido. Terao igualmente liberdade de pousar e residir em qual- 

 quer parte dos ditos territorios, a fim de tratar de seus nego- 

 cios; e gozarao, para esse fim, a mesma seguranca e protecfao 

 que OS naturaes do paiz onde resideni , sob condirao de se su- 

 jeitarem (is Icis e ordens do Governo que ahi rogerem , espe- 

 cialmento aos regulamcntos commerciaes em vigor. 



Art. 2." Os navios porlugtiezes quo aportnroin , carrcga- 

 dos ou em lastro , nos portos dos Estados-Unidos d'America, 

 e rcciprocamentc os navios dos Estados-Unidos d'America que 

 aportarem , carrcgados ou cm lastro , aos portos do reino e 

 possessOes de Portugal , serao tratados , k cntrada , durante a 

 sua estada no porto , e a sahida delle , do mesmo modo que 

 OS navios nacionaes viiidos de iguaes procedencias, cm relacao 

 aos direitos de tonellagem , de iaroes , pilotagem e ancora- 

 douro, e bem assim quanto aos emolumentos e propinas das au- 

 toridades publicas, ou a quaesquer outros encargos e direitos, de 



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