1842. ACTOS DO OOVEKNO. 293 



sessoes, quer a dita importafSo seja feita em navios portugue- 

 zos , ou em navios dos ditos Estados ; e reciprocamente se pa- 

 garao os mcspios direilos, e serao concedidos os mcsmos favores, 

 (leducfoes e privilegios pela importafao em o reino e possessoes 

 de Portugal, do qualquer genero de producQao natural ou maiiu- 

 factura dos Estados-Unidos d'America, quer a dita importaQao 

 se faga em navios dos ditos Estados, ou era navios portuguezes. 



Art. 5.° (lonvieram as alias j)artes contractanlos, que se 

 em algum tempo for jjermittido o importar cm todos ou em 

 alguns dos portos do reino e possessoes de Portugal, em na- 

 vios de qualquer nafao estrangeira, algum genero de produc^ao 

 natural , ou manufactura de outro paiz que nao seja aquelle a 

 que OS ditos navios pertencerem , o mesmo favor sera imme- 

 diatamente extensivo aos navios dos l^lstados-Unidos d'America 

 com OS mesmos direitos e favores que forem , para esse fira , 

 concedidos a iia^ao mais favorecida. Em consideracao do que , 

 e reciprocamente, os navios portuguezes gozarao d'ahi em 

 diarite , e para o mesmo fim, privilegios, direitos e favores na 

 mesma extensuo corrcspondente nos portos dos Estados-Unidos 

 d'America. 



Art. 6." Toda a sortc de raercadorias e artigos de com- 

 mercio , que legalmente podem scr exportados ou reexporta- 

 dos dos portos de uma das altas partes contractantes para qual- 

 quer paiz estrangeiro em navios nacionaes, poderao igualmente 

 ser exportados ou rcexportados dos ditos portos , em os navios 

 da outra parte respectivamente , sem pagar outros ou maiores 

 direitos , ou encargos de qualquer modo ou denomina^ao que 

 'sejam , do que se as ditas mercadorias , ou artigos de com- 

 mercio fossem exportados ou rcexportados em navios nacionaes. 



E conceder-se-hao os mesmos favores, e deduccoes de di- 

 reitos, quer a exportacHo ou reexporta?ao seja feita em navios 

 de uma ou de outra das ditas partes. 



Art. 7." Fica expressamente entendido que nenhuraa das 

 estipulagOes conteudas no presenle tractado sera applicavel a 

 navegafao costeira ou de cabotagem de qualquer dos dois pai- 

 zes, que cada uma das altas partes contractantes exclusivamente 

 se reserva. 



Art. 8.° Fica mutuamcute entendido, que as precedentes 



