294 ACTOS DO GOYERNO. N." 7. 



estipulagocs iiao sao applicaveis aos portos e territorios no rei- 

 rio e possessOes de Portugal em que nao sSo admitlidos o com- 

 mercio e navegafao estrangeiros ; e que o commercio e nave- 

 gagao de Portugal , directamenle dos ditos portos para os Es- 

 tados-Unidos d'America , e dos ditos Estados para os ditos 

 portos, e territorios, sao igualmente prohibidos. — Mas Sua' 

 Magestade Fidelissima consente era que , quando em algum 

 tempo OS ditos portos e territorios, ou algum delies, vierem a 

 ser abertos ao commercio, e navegagao de qualquer nagiao es- 

 trangeira, desde esse memento fiquem abertos ao commercio e 

 navega?ao dos Estados-Unidos d'America com os mesraos pri- 

 vilegios, direitos e favorcs, que forem conccdidos a riacao mais 

 I'avorecida , gratuitamente , se a concessao liver sido gratuita , 

 ou peia raesma compensaQao, ou o equivalente della so a con- 

 cessao liver sido condicional. 



Art. 9.° Os subditos ou cidadaos de qualquer das partes 

 contractantes, que forem obrigados a procurar refugio ou asjlo 

 em algum dos rios , babias , portos ou territorios da outra , 

 com seus navios, ou sejam mercautes ou de guerra, por causa 

 de temporal , perseguigao de piratas ou inimigos , serao rece- 

 bidos e tratados com humanidade , dando-se-lhes todo o fa- 

 vor , facilidade e protecQao para reparar os seus navios , pro- 

 curar mantimenlos e p6r-se era estado de continuar a sua via- 

 gem , sem nenhura obstaculo ou molestacao. 



Art. I0.° As duas partes contractantes teruo a liberdade 

 de noraear , para os portos uma da outra , Consules , Vice- 

 Consules, Agentes e Commissaries, os quaes gozarao dos mes- 

 mos privilegios e poderes que os da nacao mais favorecida. 



Mas antes que qualquer Consul , Vice-Consul , Agente ou 

 Commissario possa funccionar corao tal, sera iia devida e usual 

 forma approvado e admittido pelo Governo do paiz a que 6 

 mandado. 



Mas se algum destes Consules exercitar o commercio , fi- 

 car& sujeito 6s mesmas leis e uses a que sao sujeitos os indivi- 

 duos particulares da sua nagao nos mesmos logares relativa- 

 mente 6s suas transaccoes comraerciaes. 



E aqui fica declarado que , no case de offensa contra as 

 leis , dito Consul , Vice-Consul , Agentes ou Commissarios , 



