1812. ACTOS DO GOVEUNO. 295 



poderao ser , ou punidos conforme a direito, ou mandados sa- 

 hir, declaraiido o Governo offendido ao outro as razoes do sen 

 proccdimento. 



. Os archives c papeis dos consulados seriio respeitados in- 

 violavelmente : e por neiihum prelexto poderA qtialquer Magis- 

 trado embarga-los, ou de outro modo intervir a respeito delles. 



Os Consules , Vice-Consules c Agentes commerciaes terao 

 direito como tacs de cxercer as funcfocs de Juizes e arbi- 

 tros nas quesloes que vcnham a levantar-se enlre os mestres e 

 companhas dos navios da nacao, cujos intercsses Ihes s3o cora- 

 mettidos , sera intervencao das autoridades lacaes ; excepto se 

 procedimento das ditas companhas e mestres perlurbar a or- 

 dem, ou a tranquilHdade, ou offender as leis do paiz ; ou tam- 

 bem se os ditos Consules , Vice-Consules ou Agentes commer- 

 ciaes requererem o seu auxilio para haver de levar a effeito 

 as suas decisoes. 



E comtudo entendido que esta cspecie de julgamento ou 

 arbitragem de nenhum modo privarA os litigantes do direito , 

 que tOm a recorrer depois as autoridades judiciarias do seu 

 paiz. 



Art. 11." Os ditos Consules, Vice-Consules e Agentes 

 commerciaes scrao autorisados a rcquerer o auxilio das auto- 

 ridades locaes para a busca , prisao , detensao e custodia dos 

 desertores dos navios de guerra e mercantes da sua nagao. 



Para este (im , j)oderao dirigir-se aos competentes Tribu- 

 naes, Juizes e officiaes publicos , e pedirao, por escripto, os 

 ditos dosortorcs, provando, pela exhibirao dos registos dos na- 

 vios , matricula dos marinheiros , ou por qualquer outro docu- 

 mento odiciul , que taes individuos pertenciam a tripula^ao 

 delles; assim a reclamagao sera feila a entrega sem demora. 



Os dcsertores, apenas prcsos, serao postos a disposigao dos 

 ditos Consules, Vice-Consules ou Agentes commerciaes, e po- 

 derao scr delidos nas cadeas puMicas , a rogo e & custa dos 

 que OS reclamarem , para haverem de ser delidos aid se res- 

 tituircm aos navios a que pertenciam , ou mandados para o 

 seu paiz , por um navio da mesma nac-ao , ou por qualquer 

 outro. 



Se porem nao lorcm mandados para o sou paiz , denlro 



