296 ACTOS DO GOVERNO. N.'' 7 



(]e quatro raezes contados do dia da prisao , serao postos em 

 liberdade , e nao tornarao a sor presos pela mcsma causa. 



Mas , se vier a conhecer-se que o deserter comnietleu al- 

 gum crime ou oiTeiisa contra as leis do paiz , sera demorada 

 a entrega delle , at6 que o Tribunal, a que o case estiver al- 

 fecto , pronuncie senten^a , e a senten^a se execute. 



Art, 12.° Os subditos e cidadaos de cada unia das altas 

 partes coutractantes poderao dispor dos sens bens moveis que 

 se acharem dcntro da jurisdicgao da outra , por testamento , 

 doacao ou por qualquer outro modo ; e os seus representantes 

 poderao succeder nos ditos bens particulares por testamento , 

 ou ab inteslato , e poderao tomar posse delles por si ou por 

 seus procuradores , e dispor livremente dos mesmos , pagando 

 somente aos respectivos Governos o que os habitantes do paiz 

 em que os ditos bens estiverem , forem obrigados a pagar em 

 iguaes casos. 



E se , por morte de alguraa pessoa que possua bens de 

 raiz dentro do territorio de uma das altas partes contractantes, 

 esses bens de raiz tiverem de passar, conforme as leis do paiz, 

 a um subdito ou cidadao da outra parte , e a dita pessoa os 

 nao pod6r possuir por sua qualidade de estrangeiro , ser-lhe- 

 ha dado o tempo marcado pelas leis do paiz ; ou se estas o 

 oao tiverem marcado , ser-lbe-ha dado o tempo razoavel para 

 vender ou de qualquer outro modo dispor dos ditos bens de 

 raizes , e a retirar ou exportar o seu producto sem gravame , 

 e sem ter de pagar para os respectivos Governos outro algum 

 direito , al6m dos que , em iguaes casos , sao impostos aos ha- 

 bitantes do paiz onde os ditos bens de raiz forem situados. 



Art. 13.° Se uma das partes contractantes vier a conce- 

 der a qualquer outra nacao qualquer favor particular em na- 

 vegacao ou em commercio , o dito favor sera immediatamente 

 extensive h outra parte , livremente se livremente for conce- 

 dido, ou pela raesma compensacao, ou por outra equivalente 

 quam proxime , se a concessao for condicional. 



Art. 14.° Sua Magestade Fidelissima e os Estados-Uni- 

 dos d'America , desejando fazer tao duraveis quanto as cir- 

 cumstancias o permittam, as relacoes que vao estabelecer-se 

 cntro as duas partes em virtude deste tractado , ou geral con- 



