1842. ACTOS DO GOVEUNO. 297 



ven^ao de reciproca liberdade dc commercio e navega^rio, de- 

 clararn solemnemcnte e consenlem nos seguintes pontos : 



1." preseute traclado durani, e estara em plena forfa 

 e vigor > por espago de seis annos , conlados da data deste ; o 

 por urn anno mais depois que uma das partes conlractantes ti- 

 ver intimado d outra a sua inlencao de terminar o mesmo: 

 reservando-se cada uma das partes contractantes o direito dc 

 fazer essa intimacao em qualquer tempo depois de tcr espirado 

 referido termo de seis annos; e do mesmo modo fica ajus- 

 tado entre ellas, que urn anno depois de ser recebida por uma 

 dellas , da outra parte, a dita intima?ao, este tractado cessara 

 e terminara inteiramente. 



2.° Se um ou mais subditos ou cidadaos de umas das 

 partes contractantes infringir qualquer dos artigos deste tra- 

 ctado , serS mesmo subdito ou cidaduo pessoabnente respon- 

 savel por aquelhi inlraccao ; e a boa barmonia e corresponden- 

 cia entre as duas nacoes nao sera por isso interrompida, obri- 

 gando-sc cada uma das ditas partes a nao proteger de nenhum 

 modo o ofTensor, e a nao sanccionar lal viola^ao. 



3.° Se (o que nao e de esperar) infelizmenle algum ou 

 alguns dos artigos no presente tractado conteudos vier a ser , 

 por qualquer modo , violado ou infringido , expressamente se 

 estipula que nenbuma das partes contractantes podera ordenar 

 ou autorisar nenhum acto de represalia , nem declarar guerra 

 h outra , por aggravos de injurias ou damnos , ate que a dita 

 parte, que offendida se considera, tenba primeiro apresentado ci 

 outra uma exposigao das ditas injurias ou damnos provados por 

 competentes documentos, e pedido justica e satisfacao que, ou 

 Ihe tenba sido recusada , ou desarrazoadamente demorada. 



4." presente tractado sera approvado e ratificado por 

 Sua Magestade Fidelissima com previo consentimento das Cor- 

 tes Geraes da nagao e pelo Presidente dos Estados-Unidos 

 d'America , por e com annuencia e consentimento do Senado 

 dos ditos Estados ; c as ratificagoes serao trocadas na cidade 

 de Wasbington , no praso de oito mezes contados da data da 

 assignatura, ou antes se possivel fdr. 



Em testimunho do que , os respectivos Plenipotenciarios o 

 assignaram , e Ihe pozeram o Sello de suas Armas. 



