298 ACTOS DO GOVERNO. N." 7. 



Feilo cm triplicado na cidade de Lisboa , aos vinte e seis 

 do inez d'Agosto do anno do Nascimento de Nosso Senhor 

 Jesus Chrislo de mil oitocentos e quarenla. 



(L. S.) Jodo Jiaptista d'Amclda Garrett. 



EslS conlbrme. — Secretaria d'Estado dos Negocios Es- 

 trangeiros, 20 de Janeiro de 1841. 



, Antonio Joaquim Gomes d'OUveira. 



Exlracto daNota de 24 d'Agosto de 1840, do Plenipotenciario 

 Porluguez ao Plenipotenciario Americano. 



Quanto ci declaragao do equivalente meneionado no artigo 

 8.° do tractado , nao ha duvida nenhuma em declarar que , 

 desde j^, fique considerado como o dito equivalcnle pela aber- 

 lura dos porlos das possessoes ultramarinas de Sua Magestade 

 ao commercio e navegarao diroctos dos Estados-Unidos d'Ame- 

 rica , a admissao e igual commercio e navegagao directos dos 

 dilos portos [)ara os Estados-Unidos cm navios portuguezes. 



Que, quanto aos portos ultramarinos que por agora se con- 

 sideram vedados ao commercio estrangeiro, o Governo de Sua 

 Magestade julga necessario pvoceder a importantes investiga- 

 Qoes antes que possa calhegoricamente designa-los ; mas que 

 em um proximo tempo sera necessarimente tomada uma reso- 

 lufao definitiva , que sem dcmora ha de ser communicada ao 

 Governo dos Estados-Unidos d'America. 



Esta conforme. — Secretaria d'Estado dos Negocios Es- 

 trange! ros , 29 de Janeiro de 1841. 



Antonio Joaquim Gomes d'OUveira. 



The undersigned Plenipotentiary of the United States of 

 America, declares, in the act of signing the treaty concluded, 

 this day, between the said States and Portugal : 



First : that he considers the words « Kingdom and posses- 

 siom of Portugal « as comprehending all territories and places 

 wherein Her Most Faithful l\fajesty's Government exercises or 

 claims Severeignity and Jurisdiction, 



Second : He accepts the following Paragraph , contained 

 in the note addresed to him , on the 24.'^ instant , by the 



