1842. ACTOS DO GOVEKNO. 299 



r.lievalicr d'Almeid Garret, as of (lie same force and effect as 

 if it \\cro iiisorlcd , word for word , in the said treaty : 



« Quanto a declara^-ao do erjuivalente niencionado no arti- 

 « go 8." do tractado, nao ha duvida nenhuma em declarer que 

 « dcsdo ji'i fique considerado como o dito equivalente pela aber- 

 « ttira dos porlos das posscssoes iiltramarinas de Sua J\iages- 

 « tade ao comraercio e navcgagao directos dos Estados-Unidos 

 « d'America , a admissao a igual commercio e navegarao di- 

 « rectos dos ditos portos para os dos Estados-Unidos , em na- 

 c( vios portuguezes. » 



The undersigned duly appreciates the engagement of Her 

 Majesty's Government to communicate to that of the United 

 States a diiinitive specification of the j)orts and territories in 

 the possessions of Portugal, where commerce is not permitted. 



On this occasion the undersigned has the honor of rende- 

 ring to the Chevalier d'Almeida Garret assurances of his des- 

 liuguished consideration. = Edward Kavanagh. 



Esta conforme. — Secretaria d'Estado dos Negocios Es- 

 Irangeiros , 29 do .Janeiro de 18ii. 



Antoino Joaqv.im Gomes d'OJireira. 



O abai.KO assignado , j^linistro e Sccretario d'Estado dos 

 Negocios do Keino, e interinamente encarrcgado da pasta dos 

 Negocios Estrangeiros , respondendo a Nota, que Ihe dirigio , 

 em 10 do correnle , o Sr. Eduardo Kavanagh, Encarregado 

 de Negocios dos Estados-Unidos d'America, na qualS. M." pe- 

 dia so Ihe declarasse quaes eram os portos e territorios deste 

 reino de que 6 excluido o commercio estrangeiro, tern a honra 

 de participar a S. M." que, tendo-se dirigido ao Sr. Ministro 

 da Eazenda para ohter as necessarias informacoes, S. Ex.* Ihe 

 communicou em officio da data de hoje , que nos portos de 

 Lishoa e Porto sao admittidos a despacho e consumo todos os 

 generos de commercio estrangeiro , uma vez que satisfafam 6s 

 condi^oes com que a pauta geral das alfandegas os admitte , 

 exceptuando-se tao somente os generos prohibidos , como, ce- 

 reaes , farinhas e outros ; e que nos outros portos do reino em 

 que ha alfandegas , 6 igualmente admittido o commercio es- 

 trangeiro, nao tendo comludo despacho nelles os artigos espe- 

 citicados no artigo 1.° dos preliminares da mcsma pauta. 



