1842. CONTRA O TRAFICO DA ESCRAVATURA. 315' 



blicado, reservamos para entao, como occasiSo inais propria, a 

 noticia que tencionavainos aqui juntar. 



Tradado para a repressao do trafico da escravalura celehrado 

 pelos Governos Imjhz , Francez , Russo , Austriaco e Prus- 

 sianno, assignado em Londrcs em 20 de Dezembro deiSM. 



Artigo 1.° SS, MM. o Imperador de Austria, Rei de 

 Hungria e da Bohemia , o Rei da Prussia e o Imperador de 

 lodas as Russias se empenham em prohibir todo o comraercio 

 de escravos, seja pelos seus vassallos ou debaixo das suas res- 

 pettivas bandeiras, ou por via de capitaes pertencentes aos 

 seus respectivos \assallos; e a declisrar pirataria urn igual tra- 

 fico. SS. MM. declaram ^lem disto que todo o vassallo que 

 teutar fazer o trafico , perder^ , s6 por esle facto , todo o di- 

 rcito d protecfao da bandeira. 



Art. 2.° Para preencher de uma maneira mais complete 

 o fim do presente tractado , as altas partes contractantes con- 

 v^m , de commuin accordo , que aquelles dos seus navios de 

 guerra , que tiverem ordens ou mai)dados especiaes conformes 

 as disposifoes do annexo A. do presente tractado, poderao vi- 

 sifar todo o navio mercaute pertencente a uma ou outra das 

 partes contractantes que for, sobre motives razoaveis, suspeita- 

 do de faaer o trafico , ou de ter armado para este fim, ou de 

 se tcr enlregado a elle durante a viagera em que tiver sido 

 encontrado pelos ditos cruzadores ; e que elles cruzadores po- 

 derSo apresar e conduzir estes navios , para que sejam julga- 

 dos da maneira que se liver convencionado. Comtudo o direito 

 de visita a respeito dos navios mercantes ou outros pertencentes 

 ^s altas partes contractantes sera exercido unicamente pelos na- 

 vios de guerra , cujos commandantes tiverem o grao de capi- 

 taes ou de tenentes da marinha imperial ou real, excepto nos 

 cases em que , por causa de morte , ou qualquer ouira causa , 

 commando tiver sido devolvido a um oflScial de grao in- 

 ferior. O commandante receber6 ordens revestidas das forma- 

 lidades prescriptas no annexo do tractado , letra A. 



O direito de visita reciproca nSo poderi ser exercido no 



