1842. CONTRA TRAFICO DA BSCRAVATURA. 321 



que liver recebido ordem para 1^ ir , ou debaixo da auclori- 

 dade do qual , segundo a natureza do caso, a injuria ou a ve- 

 xagao tiver tido logar, serao obrigados hs perdas e damnos para 

 com o capitao, armadores, e proprietaries do navio, e da car- 

 regaQao. Estas perdas serao deterrainadas pelo tribunal perante 

 quem forem levadas as accusaQoes contra o navio detido, o seu 

 capilao, a equipagem, e a carregac3o ; e o Governo do paiz a que 

 elle pertence. official, pelo facto de ter 'sido convencido das 

 perdas , pagara o total das dilas perdas no praso de seis me- 

 zes a contar da data da sentenga , quaudo ella tiver sido pro- 

 nunciada por um tribunal eslabelecido na Europa , e no praso 

 de um anno quando ella tiver tido logar fora da Europa* 



Art. 14.° Quando na visita , ou detengao de um navio 

 mercante effeituada , em virtude do presente tractado , algu- 

 mas injunas ou vexagoes tiverem tido logar , e quando o na- 

 vio nao tiver sido entregue k jurisdicQao da sua propria nagao, 

 capitao iark uma declaragao, debaixo de juramento, das in- 

 jurias e vexacoes de que elle tiver a queixar-se , assim como 

 do montante das perdas e damnos que entenda reclamar ; e 

 esta declaragao devera ser feita por elle perante as auctorida- 

 des competentes do primeiro porto do seu paiz , ou perante o 

 agente consular da sua propria nagao em um porto estrangeiro, 

 no caso em que o navio abordasse primeiro a um paiz estran- 

 geiro em que se ache um agente do seu paiz. 



Esta declaracao ser^ verificada por raeio de um interro- 

 gatorio, debaixo de juramento, das principaes pessoas que com- 

 poem a equipagem ou os passageiros que tiverem sido testi- 

 munhas da visita ou da detengao. Far-se-ha um processo ver- 

 bal em forma do qual duas copias serao entregues ao capitao, 

 das quaes enviarS uma ao seu Governo em apoio do seu pe- 

 dido em perdas e damnos ; bem entendido que se algumas 

 circumstancias , independentes da sua vonlade embaragarem o 

 capitao de fazer a sua declara^ao, ella sert^ feita pelo proprie- 

 tario do navio , ou qualquer oulra pessoa interessada no ar- 

 mamento e carrega^ao do dito navio. Sobre uma copia do pro- 

 cesso verbal acima mencionada que Ihe ter^ sido oflicialmente 

 transmittida, o Governo do paiz a que pertencer o official con- 

 tra quem se tiverem feito as queixas das injurias ou vexagoes, 

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