3:22 THACTADO DAS CLNCO POlliNClAS N.° 7. 



I'ara proceder immediatamente a uma inquirifao ; e se a vali- 

 dade da qiieixa e reconhecida , este Governo sera obrigado a 

 pagar ao capilao , ao proprietario on a qualquer oulra pessoa 

 interessada no armamento ou na carrega(;ao do iiavio molesta- 

 do, montante das perdas e damnos que Ihe forcm devidas. 



Art. 15.° As alias partes contractantes se obrigam re- 

 ciprocamenle a commiinicar umas 6s outras, quaiido forem 

 requeridas e sem despezas , as copias e iastancias exigidas , e 

 as sentenras proferidas relativas aos iiavios visitados ou delidos 

 cm execugao do prcsente tractado. 



Art. 16." As altas partes contractantes se obrigam a fa- 

 zer por immediatamente em liberdade todos os escravos que 

 forem acbados a bordo dos navios apresados e condemnados 

 em virtude das estipulagoes do tractado. 



Art. 17." As altas partes contractantes se accordam em 

 convidar as potcncias maritimas da Europa q\ie ainda nao tem 

 concluido tractados para a abolifao do commercio dc escravos, 

 a accederem ao presente tractado. 



Art. 18." Os actos c as pecas annexas ao presente tra- 

 ctado e que deverao ser mutuamente considerados como fazen- 

 do parte integrante, sao os seguintes : A. formas de mandados 

 de auctorisagoes , e de ordens para servirem de guia.aos cru- 

 zadores de cada na^ao nas visitas e apresamentos que forem 

 feitos em virtude do presente tractado : B. instrucQues para os 

 cruzadores de formas navaes empregadas em virtude do pre- 

 sente tractado para a suppressao do commercio de escravos. 



Art. 19." presente tractado, comprehendendo 19 arti- 

 gos, sera ratificado; e as ratificagoes serao trocadas em Londres 

 no termo de dois mezes desta data, ou antes se for possivel. 

 Em f6 do que , os plenipotenciarios respectivos assignaram o 

 prcsente tractado em Inglez e Francez, firmando-o com o sello 

 das suas arraas. 



Feito em Londres em 20 de Dezembro dc 1841. 



(Assignados) Aberdeen. — Kolleb. — Sainle Aulalre. — 

 Schle'mhz, — Brunoio. 



