340 ACTOS DO tiOVERNO. N." 8, 



Walden , Par do Reino-Unido da Gram-Bretanha e Irlanda , 

 Cavalleiro Gram-Cruz da miiito illustre Ordetn do Banho, En- 

 viado Extraordinario e Minislro Plenipotenciario de Sua Ma- 

 gestade Britannica junto de Sua Magestade Fidelissima , etc. 

 etc. etc. ; os quaes, depois de haverem reciprocaraente commu- 

 nicado os seus respectivos Plenos Poderes, que acharam em 

 boa e devida forma , convencionaram e concluiram os artigos 

 seguintes : 



Artigo 1." Os subditos de cada uma das Alias Partes 

 Cotitractanles gozarao , nos dominios da outra , de todos os 

 privilegios, immunidades , e proteccao do que gozarera os su- 

 bditos da nafao mais favorecida. Poderao viajar, residir , oc- 

 cupar casas e armazens , disptir de seus bens allodiaes e em- 

 phlteuticos , c de qualquer outra propricdade legalmente ad- 

 quirida, por venda, doa^uo, escambo, ou testamento, ou por 

 outro qualquer modo , sem o mais leve impediment© , ou ob- 

 staculo qualquer. Serao iseutos de emprestimos for^ados, ou de 

 outras quaesquer contribuicoes extraordinarias, que nao sejam ge- 

 raes, ou estabelecidas por lei ; e bem assim de todo o serviro mi- 

 litar, quer por mar, quer por terra. As suas casas de habita^fio, 

 armazens, e todas as partes e dependencias delles, serao respei- 

 tadas , e nao serao sujeitas a visita« arbitrarias , ou a b'uscas ; 

 e nenhum exame, ou inspect ao se farA nos livros , papeis , ou 

 contas , sem senten^a legal de um Tribunal ou Juiz compe- 

 tente. 



O lancamento da quantia que deve ser paga pelos subdi- 

 tos britannicos em Portugal e seus dominios , de mancio ou 

 decima industrial , e de que tern at6 agora gozado uma isen- 

 fao especial, sera em todos os casos , para o futuro, feito, 

 se elles assim o reclamarem, conforme o arbitraraento dado 

 por informadores commerciaes , dois dos quaes serao portu- 

 guezes , e dois britannicos , noraeados pelo Conselho de Dis- 

 tricto ; e no caso de que as partes fintadas ponham alguma 

 objeccao d importancia do dito langamento (que em todos os 

 casos estara em uma justa proporgao com o arbitrament© por 

 que forera fintados os subditos nacionaes de Portugal) terao 

 direito de appellar para o Tribunal do Thesouro, e de com- 

 parecerem em pessoa, ou de serem ouvidos por advogado pe- 



