1842. ACTOS DO GOVERNO. 3il 



rantc o dito Tribunal ; e no entanto nao se fara cxecucao na 

 sua propriedadc , at6 que o mesmo Tribunal haja dado uma 

 decisao definitiva. 



Fica todavia enlendido que os subditos britaniiicos , resi- 

 dentes em Portugal e seus dominios , que ahi nao conimer- 

 ciem , ou exercam qualquer ramo de industria , mas tirem os 

 seus rcndimentos de outra origem , serao , da mesma sorte 

 que OS subditos portuguezes , inteiramente isentos do lanca- 

 mento do dito imposto de maticio , ou decima industrial. 



Aos subditos de cada uma das Altas Partes Contractanles 

 serA tambcm permittido , nos dominios da outra , o livre uso 

 e exercicio da sua Religiao , sem por forma alguma serem 

 inquietados pelas suas opinioes religiosas : poderao reunir-se 

 para objectos de cullo publico , e para celebrarem os ritos da 

 sua Religiao nas suas proprias moradas , ou em Capellas , ou 

 logares para esse fim destiuados , sem que agora, ncm para o 

 futuro, soffram o menor embara^o, ou interrupcao qualquer; 

 e Sua Magestade Fidelissima Ha por bem , agora , e para 

 sempre , conceder licenga aos subditos de Sua Magestade Bri- 

 tannica para edificarem e conservarem taes Capellas , e loga- 

 res de culto dentro dos seus dominios : ficando sempre enten- 

 dido , que as ditas Capellas e logares de culto nao devem ter 

 torres de sinos , nem sinos. 



Os subditos de Sua Magestade Britannica terao igualmente 

 liberdade para enterrar os seus mortos , pelo modo e com as 

 ceremonias usadas no seu respectivo paiz , nos terrcnos c ce- 

 miterios que comprarem e prepararem para esse fim ; e as 

 sepulturas , na conformidade da antiga pratica existente , dc 

 nenhum modo ou forma deixarao de ser respeitadas. 



Art. 2.° Os subditos de qualquer das Altas Partes Con- 

 Iractantes , poderao livremente dispor , por testamento , dos 

 seus bens individuaes, que possuirem nos territorios da outra ; 

 e OS seus herdeiros , ainda que subditos da outra Parte Cou- 

 tractante, poderao succeder nos seus bens individuaes , ou por 

 testamento ou ab intestato , e tomar posse dos mesmos , se- 

 gundo a lei , ou seja em pessoa , ou por seus bastantcs procu- 

 radores ; e no caso de estarem ausentes os herdeiros , ou os 

 seus bastantes procuradores, serA o Consul autorisado a tomar 



